18/08/2025 00:00

Intimação

Interlocutória (fl. 127):

Vistos.

Jhenifer Kelly Souza da Silva foi presa em flagrante em 06/06/2025, sendo a prisão concedida liberdade provisória em audiência de custódia, com a imposição de medida cautelar de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo bimestralmente.

Verifica-se nos autos da ação penal em apenso que o Ministério Público não ofereceu denúncia contra a acusada, tampouco solicitou a prorrogação das medidas cautelares.

Não há, portanto, justa causa para a manutenção das restrições.

Nesse sentido, não havendo denúncia ou pedido de prorrogação das medidas, a manutenção destas se torna ilegal.

Além disso, a ausência de denúncia indica, por ora, que não há indícios suficientes de autoria ou materialidade, o que afasta a necessidade da manutenção das medidas.

Diante do exposto, REVOGO a medida cautelar imposta a Jhenifer Kelly Souza da Silva.

Outrossim, considerando que não houve manifestação do Parquet acerca de eventual arquivamento ou oferecimento de denúncia, intime-se o Parquet para que, no prazo legal, se manifeste sobre o caso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
07/07/2025 09:23

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:19

Apensado ao processo numero do processo
27/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademilson Florindo dos Santos (OAB 24302/MS) Processo 0003181-53.2025.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: JHENIFER KELLY SOUZA DA SILVA - "(...) A análise do auto de prisão em flagrante delito revela que o(a) autuado(a) foi preso(a) em situação de flagrância, bem como que o auto foi homologado por Juiz de Direito em audiência de custódia, o qual também concedeu liberdade provisória.

Ademais, consta dos autos que a fiança arbitrada foi recolhida pelo(a) autuado(a), sendo o(a) flagrado(a) colocado(a) em liberdade.

Logo, nada a deliberar.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual e a eventual Defesa.

Acaso instaurada ação penal, apense-se os presentes autos àquela, bem como traslade-se cópia da decisão que concedeu liberdade provisória ao autuado.

Após, arquive-se. (...)"
13/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:05

Recebidos os autos
12/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:10

Recebidos os autos
11/03/2025 16:10

Decisão ou Despacho
11/03/2025 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:32

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 18:32

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 18:32

Recebidos os autos
10/03/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:20

de Instrução e Julgamento
07/03/2025 12:19

de Instrução e Julgamento
07/03/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:29

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 09:29

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:43

de Instrução e Julgamento
06/03/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822170-56.2019.8.12.0001

Maria da Conceicao Macedo

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Susane Louise Fernandes Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2019 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0818648-55.2018.8.12.0001

Therezinha Monteiro

Nery Luzia Monteiro

Advogado: Laura Ester Dantas Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2018 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0800499-28.2025.8.12.0110

Regiane de Brito Moreira Facco

Decolar.com LTDA

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0802685-19.2023.8.12.0005

Joel Martins Garcia

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Patricia de Souza Santana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0800499-28.2025.8.12.0110

Regiane de Brito Moreira Facco

Decolar.com LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2025 14:40

Exibir Processo