TJMS - 0909943-03.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ RODRIGUES POMPEO

CPF *36.***.*16-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:37

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 03/09/2025 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 16:47

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 16:03

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 18:12

    Registro de Sentença

  • 07/08/2025 18:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/08/2025 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 09:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

  • 26/03/2025 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909943-03.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 11/03/2025 21:29

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 09:45

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2025 09:23

    Emissão da Relação

  • 10/03/2025 09:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.

  • 06/03/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 17:41

    Autos preparados para expedição

  • 17/02/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2024 10:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2024 13:56

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2024 12:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/09/2024 15:33

    Autos preparados para expedição

  • 11/09/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:29

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:11

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 22/07/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 17:06

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 17:38

    Processo Desarquivado

  • 29/12/2023 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/08/2023 11:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/08/2023 20:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 10:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/06/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2023 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:22

    Autos preparados para expedição

  • 15/05/2023 10:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2023 15:01

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2023 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/04/2023 13:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/02/2023 11:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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