TJMS - 0909243-27.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:39
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 18:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 09:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 15:36
Autos preparados para expedição
-
29/08/2025 15:28
Emissão da Relação
-
01/08/2025 17:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 17:50
Registro de Sentença
-
01/08/2025 17:50
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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01/08/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 13:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
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01/08/2025 13:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
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23/03/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909243-27.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Int. e cumpra-se. -
11/03/2025 21:29
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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11/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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10/03/2025 09:45
Autos preparados para expedição
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10/03/2025 09:22
Emissão da Relação
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06/03/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 16:19
Conclusos para despacho
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28/02/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 17:50
Autos preparados para expedição
-
17/02/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 20:50
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2024 10:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2024 13:55
Expedição de Carta.
-
30/10/2024 12:43
Expedição em análise para assinatura
-
16/09/2024 15:33
Autos preparados para expedição
-
10/09/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 01:50
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 15:41
Autos preparados para expedição
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05/08/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 11:47
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
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22/07/2024 02:30
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 13:49
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 16:54
Autos preparados para expedição
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05/07/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 17:38
Processo Desarquivado
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29/12/2023 02:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/11/2023 01:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/08/2023 11:50
Arquivado Provisoriamente
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10/08/2023 20:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.
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10/08/2023 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 02:18
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 13:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.
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26/06/2023 10:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/06/2023 12:30
Conclusos para despacho
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06/06/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:00
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 11:25
Autos preparados para expedição
-
12/05/2023 09:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/04/2023 16:13
Expedição de Carta.
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19/04/2023 15:50
Expedição em análise para assinatura
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21/02/2023 10:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/02/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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