TJMS - 0802827-97.2023.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 00:45
Certidão
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06/08/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 15:33
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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06/08/2025 15:33
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/08/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 18:15
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
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05/08/2025 18:15
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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05/08/2025 14:05
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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05/08/2025 14:05
Certidão
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05/08/2025 14:05
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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05/08/2025 13:56
Certidão
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05/08/2025 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 13:56
Certidão
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05/08/2025 13:55
Juntada de Certidão
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05/08/2025 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 13:55
Juntada de Certidão
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04/08/2025 22:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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04/08/2025 06:23
Certidão de Publicação - DJE
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04/08/2025 00:01
Publicação
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04/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802827-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Advogada: Isabel Camargo Araújo (OAB: 25342/MS) Apelado: Samuel Areco Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Dayse Dayane Areco Jaime RepreLeg: Dayse Dayane Areco Jaime DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca EMENTA - APELAÇÃO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE LEITE - PEDIDO DE LIMITAÇÃO ATÉ A IDADE DE 24 MESES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
I) Não há interesse recursal quando a providência postulada no recurso foi concedida na sentença.
Recurso não conhecido quanto ao pedido de limitação do fornecimento até a idade de 24 meses.
II) Todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) são responsáveis solidários pelo fornecimento de serviços de saúde, podendo o cidadão requerer de qualquer deles o fornecimento do tratamento de que necessita.
A ressalva feita pelo STF quanto ao direcionamentoda obrigação, de acordo com as regras de competência administrativa, está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro.
III) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
01/08/2025 11:26
Remessa à Imprensa Oficial
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01/08/2025 04:01
Certidão de Publicação - DJE
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01/08/2025 00:01
Publicação
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31/07/2025 17:20
Julgamento Virtual Finalizado
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31/07/2025 17:20
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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31/07/2025 11:46
Remessa à Imprensa Oficial
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31/07/2025 11:43
Incluído em pauta para 31/07/2025 11:43:10 local.
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15/05/2025 14:11
Conclusos para decisão
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15/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 13:37
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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15/05/2025 13:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 04:20
Certidão de Publicação - DJE
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15/05/2025 00:01
Publicação
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15/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802827-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Advogada: Isabel Camargo Araújo (OAB: 25342/MS) Apelado: Samuel Areco Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Dayse Dayane Areco Jaime RepreLeg: Dayse Dayane Areco Jaime DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Por envolver a presente ação interesse de menor impúbere, remetam-se os autospara Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, na forma do art. 178, II, do CPC.
Após, voltem os autos conclusos. À Secretaria para providências. -
14/05/2025 13:00
Remessa à Imprensa Oficial
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14/05/2025 12:57
Certidão
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14/05/2025 12:57
Juntada de Certidão
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14/05/2025 09:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/05/2025 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 16:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/03/2025 01:05
Certidão
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15/03/2025 14:50
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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14/03/2025 12:11
Certidão
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14/03/2025 12:11
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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14/03/2025 12:08
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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14/03/2025 02:02
Certidão
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14/03/2025 02:02
Certidão de Publicação - DJE
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14/03/2025 02:02
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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14/03/2025 02:02
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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14/03/2025 02:02
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
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14/03/2025 00:01
Publicação
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14/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802827-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Advogada: Isabel Camargo Araújo (OAB: 25342/MS) Apelado: Samuel Areco Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Dayse Dayane Areco Jaime RepreLeg: Dayse Dayane Areco Jaime DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/03/2025 09:02
Remessa à Imprensa Oficial
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13/03/2025 08:55
Conclusos para decisão
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13/03/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 08:55
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 08:50
Processo Cadastrado
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12/03/2025 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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