22/09/2025 11:09

Documento Digitalizado
22/09/2025 11:09

Documento Digitalizado
22/09/2025 10:36

Juntada de Mandado
22/09/2025 10:36

Juntada de NULL
16/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:16

Prazo em Curso
16/09/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 08:15

Autos entregues em carga ao Promotor
15/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 11:40

Prazo em Curso
10/09/2025 09:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:38

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:47

Autos preparados para expedição
05/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 10:39

Prazo em Curso
04/09/2025 10:37

Expedição de Mandado.
04/09/2025 07:43

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para: A) ABSOLVER a ré Gabrielly Pereira Silva, devidamente qualificada, pela prática do delito previsto nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; e B) CONDENAR o réu Nicholas Raphael Soares da Silva, qualificado nos autos, pela prática do crime dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no regime inicial fechado, SEM concessão de benefícios inaugurais.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica no caso.

Os réus foram presos em flagrante, com conversão em prisão preventiva (feito incidental de n. 0800355-21.2025.8.12.00018), sem razão para alteração da medida (quanto ao réu Nicholas), sobretudo em razão da quantidade de droga transportada pelo condenado, além da natureza cocaína ser muito perniciosa e do contexto profissional.

O e.

TJMS concedeu ordem de Habeas Corpus em relação à ré Gabrielly (ver f. 260 feito incidental de n. 0800355-21.2025.8.12.00018) e não há razão para alteração da liberdade da mulher, já que absolvida nesta data.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas defiro o parcelamento das custas/multa em até 10 (dez) vezes.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VII - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Por fim, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/06.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos apreendidos, devem ser destruídos (instrumentos do ilícito), oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto à eventual veículo ainda apreendido, por ser instrumento de crime, deve ser alienado, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento à União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD, conforme previsão do artigo 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2025 16:20

Manifestação do Ministério Público
03/09/2025 10:18

Prazo em Curso
03/09/2025 10:15

Autos preparados para expedição
03/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:46

Expedição de Mandado.
02/09/2025 12:29

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:28

Autos entregues em carga ao Promotor
02/09/2025 12:27

Emissão da Relação
02/09/2025 10:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:34

Registro de Sentença
02/09/2025 10:34

Sentença Condenatória
28/08/2025 16:50

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
23/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 13:16

Prazo em Curso
19/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte ré, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente nos autos as alegações finais.
18/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 14:09

Emissão da Relação
07/08/2025 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:50

Juntada de Ofício
21/07/2025 16:15

Juntada de NULL
15/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:34

Autos entregues em carga ao Promotor
15/07/2025 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 04:38:08, Vara Única.
15/07/2025 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 17:00

Juntada de NULL
11/07/2025 17:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/07/2025 17:54

Documento Digitalizado
11/07/2025 17:54

Documento Digitalizado
26/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 18:16

Juntada de Mandado
24/06/2025 18:15

Juntada de NULL
17/06/2025 10:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/06/2025 14:18

Juntada de NULL
22/05/2025 08:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/05/2025 13:39

Juntada de Ofício
16/05/2025 18:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2025 18:04

Juntada de NULL
16/05/2025 18:04

Juntada de Mandado
16/05/2025 18:04

Documento Digitalizado
16/05/2025 18:04

Documento Digitalizado
12/05/2025 19:04

Expedição de Ofício.
12/05/2025 19:04

Expedição de Ofício.
12/05/2025 19:04

Expedição de Mandado.
12/05/2025 19:02

Expedição de Mandado.
12/05/2025 19:01

Expedição de Mandado.
12/05/2025 18:59

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:47

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2025 09:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/05/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Laura Antonia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB 20414/MS) Processo 0800082-06.2025.8.12.0036 - Inquérito Policial - Investigado: Nicolas Raphael Soares da Silva - Vistos, etc.

INDEFIRO o pleito de redesignação de audiência (f. 230-232), porquanto, o advogado poderá participar da audiência pelo link que será disponibilizado pela equipe de audiência.

NO MAIS, aguarde-se a audiência designada às f. 222. Às providências.
06/05/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 17:34

Emissão da Relação
30/04/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2025 14:05

Manifestação do Ministério Público
17/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 11:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS), Laura Antonia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB 20414/MS) Processo 0800082-06.2025.8.12.0036 - Inquérito Policial - Investigado: Nicolas Raphael Soares da Silva - NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte ré, de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento, Data: 15/07/2025, Hora 14:15, Local: Sala Padrão - Vara Única, Situacão: Pendente
14/04/2025 08:20

Informação do Sistema
14/04/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 18:18

Autos preparados para expedição
11/04/2025 18:17

Emissão da Relação
11/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 02:15:00, Vara Única.
03/04/2025 09:06

Autos preparados para expedição
03/04/2025 09:05

Autos preparados para expedição
31/03/2025 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:54

Prazo em Curso
31/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:07

Juntada de NULL
28/03/2025 15:07

Juntada de Mandado
27/03/2025 19:16

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2025 19:16

Manifestação do Ministério Público
24/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:32

Autos entregues em carga ao Promotor
23/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 08:46

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2025 08:46

Manifestação do Ministério Público
18/03/2025 15:30

Prazo em Curso
18/03/2025 13:38

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:38

Expedição de Mandado.
17/03/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Antonia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB 20414/MS) Processo 0800082-06.2025.8.12.0036 - Inquérito Policial - Investigado: Nicolas Raphael Soares da Silva - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 161 E SS: "..Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liberdade provisória formulado por NICOLAS RAPHAEL SOARES DA SILVA às fls. 132/145, devendo permanecer preso provisoriamente até ulterior decisão, por subsistirem no caso em testilha todos os requisitos legais que autorizam a decretação da custódia cautelar.

Ademais, ante a informação de que o referido acusado possui núcleo familiar na cidade de Campo Grande/MS, oficie-se a AGEPEN solicitando as providências cabíveis para eventual transferência do réu Nicolas para estabelecimento prisional sediado na referida comarca, em caso de existência e possibilidade de vaga para transferência desse.

No mais, prossiga-se, conforme determinado às fls. 124/125.

Após a apresentação das defesas prévias de ambos os acusados, voltem conclusos. .."
14/03/2025 20:02

Prazo em Curso
14/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 16:54

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:03

Expedição em análise para assinatura
13/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor
13/03/2025 14:33

Autos preparados para expedição
13/03/2025 14:32

Prazo em Curso
13/03/2025 14:31

Emissão da Relação
13/03/2025 14:30

Autos preparados para expedição
12/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 16:33

Indeferida a liberdade provisória
10/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
10/03/2025 06:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:17

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2025 19:17

Manifestação do Ministério Público
06/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 06:40

Autos entregues em carga ao Promotor
28/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 06:15

Autos preparados para expedição
25/02/2025 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/02/2025 15:02

Redistribuição de Processo - Saída
24/02/2025 15:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
24/02/2025 15:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
24/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 08:20

Manifestação do Ministério Público
13/02/2025 15:06

Juntada de Informações
12/02/2025 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:51

Manifestação do Ministério Público
11/02/2025 18:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:50

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
11/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 22:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 22:46

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
07/02/2025 22:45

Apensado ao processo numero do processo
07/02/2025 22:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/02/2025 22:45

Redistribuição de Processo - Saída
07/02/2025 22:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:44

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
07/02/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/02/2025 15:43

Redistribuição de Processo - Saída
07/02/2025 15:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
07/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:17

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
07/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 14:11

Documento Digitalizado
07/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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