20/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 10:26

Prazo em Curso
07/08/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
23/07/2025 10:23

Prazo em Curso
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 08:45

Prazo em Curso
09/07/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 16:56

Emissão da Relação
07/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 07:11

Prazo em Curso
30/06/2025 13:26

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
26/06/2025 15:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 15:46

Emissão da Relação
23/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 08:42

Prazo em Curso
11/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800107-68.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inácia Maria Nascimento - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - (...) Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Inácia Maria Nascimento neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Inácia Maria Nascimento e Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ), até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; ; D) CONDENO, ainda, as partes demandadas, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
10/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 16:48

Emissão da Relação
09/06/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:21

Registro de Sentença
09/06/2025 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
17/05/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.
28/04/2025 16:05

Prazo em Curso
16/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800107-68.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inácia Maria Nascimento - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Desse modo, profiro os seguintes comandos: INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 dias, juntar nos autos a cópia do contrato do presente litígio assinado pela autora, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos efetuados, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Com a juntada do documento, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo conjunto de 05 dias.

Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
15/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 14:59

Emissão da Relação
07/04/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 14:47

Despacho Saneador
04/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:07

Prazo em Curso
28/03/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800107-68.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inácia Maria Nascimento - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - INTIMA-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
27/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:44

Emissão da Relação
24/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 17:45

Prazo em Curso
14/03/2025 03:18

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800107-68.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inácia Maria Nascimento - INTIMA-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias.
13/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 14:05

Emissão da Relação
10/03/2025 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:06

Prazo em Curso
17/02/2025 14:24

Prazo em Curso
17/02/2025 14:21

Expedição de Carta.
07/02/2025 10:41

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 13:28

Autos preparados para expedição
04/02/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 14:22

Despacho Saneador
03/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:03

Informação do Sistema
28/01/2025 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/01/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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