11/09/2025 23:20

Prazo em Curso
11/09/2025 15:59

Prazo em Curso
11/09/2025 15:58

Documento Digitalizado
04/09/2025 14:32

Expedição de Carta.
04/09/2025 10:10

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 21:38

Autos preparados para expedição
17/07/2025 17:43

Prazo em Curso
17/07/2025 17:41

Documento Digitalizado
04/07/2025 09:58

Prazo em Curso
13/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:51

Prazo em Curso
02/06/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0802596-37.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleuzenir Lipu da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois da perícia médica, uma vez que o juízo terá mais elementos para o exame de tal pleito. 1.

Embasado na Lei 14.331/2022, atentando-se aos requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, determino primeiramente o exame pericial para, somente após, constatada a hipótese do §3º do artigo 129-A da Lei 8.213/91, ordenar a citação da parte requerida. 2.

Nomeio o Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos - 5330ms@gmail , perito de confiança do juízo, para lavrar o laudo de perícia médica. 3.

Arbitro honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso a parte requerente venha a sucumbir. 4.

Intimar o profissional nomeado sobre a forma de pagamento e para designar dia, hora e local para a realização da perícia, cujo laudo será anexado aos autos em 15 (quinze) dias, contados da data do exame. 5.

A fim de nortear o trabalho do perito, o juízo traz os seguintes quesitos: a) Qual o atual estado de saúde da parte requerente? b) A parte requerente é portadora de lesão incapacitante? c) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com a atividade laboral descrita na inicial? d) Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? e) Houve redução da capacidade laborativa da parte requerente em razão da atividade laboral desempenhada? f) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo requerente - Concausa? 6.

O perito nomeado promoverá outros esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante o exame, especialmente no tocante à eventual deficiência funcional apresentada pela parte requerida. 7.

Em caso de divergências com as conclusões do laudo administrativo, o expert indicará fundamentadamente as razões técnicas e científicas que ampararam o dissenso, conforme o artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 8.

O perito está autorizado a solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. 9.

Faculta-se às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (CPC , art. 465, § 1º). 10.

Anexado o laudo, intimem-se as partes que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11.

Os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão apresentar pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, independentemente de suas intimações pessoais, contado da data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 12.

O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação. 13.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 23-26) a fim de garantir-lhe e facilitar o acesso à justiça.

Intimem-se.
30/05/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 17:57

Emissão da Relação
29/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:15

Documento Digitalizado
15/05/2025 12:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 12:55

Proferida decisão interlocutória
14/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:27

Prazo em Curso
14/03/2025 02:31

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0802596-37.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleuzenir Lipu da Silva -

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para justapor declaração de hipossuficiência assinada (f. 12).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
13/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 14:17

Emissão da Relação
10/03/2025 07:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 16:01

Emenda à Inicial
24/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:21

Informação do Sistema
20/01/2025 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/01/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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