03/09/2025 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:06

Documento Digitalizado
15/08/2025 16:17

Documento Digitalizado
15/08/2025 16:16

Documento Digitalizado
08/08/2025 13:34

Prazo em Curso
08/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
07/08/2025 15:55

Prazo em Curso
07/08/2025 14:58

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 13:23

Expedição de Carta.
06/08/2025 09:04

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/07/2025 12:27

Emissão da Relação
04/06/2025 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0802090-33.2022.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Tenório da Silva - Réu: Icatu Seguros S/A. - Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo proposta por JOSÉ TENÓRIO DA SILVA em face de ICATU SEGUROS S/A.

O réu contestou a ação às f. 112/137.

Passo a sanear o feito.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Suscita a parte requerida a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora poderia resolver seu imbróglio extrajudicialmente.

Como é cediço, o interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, ou seja, a partir do momento em que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e desde que ajuíze o processo competente para tanto, presente estará tal condição da ação.

No caso em tela, há sim o interesse de agir diante da pretensão da parte autora em pleitear o recebimento do seguro, não havendo qualquer imposição para que procure as vias extrajudiciais antes de postular sua pretensão em juízo.

Preliminar rejeitada.

Quanto ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e, ao contrário do que defende a ré, há indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, sendo possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
11/03/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 13:42

Emissão da Relação
22/01/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 16:24

Despacho Saneador
12/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
07/06/2024 05:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
14/05/2024 06:21

Prazo em Curso
13/05/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 11:36

Emissão da Relação
20/03/2024 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 12:49

Prazo em Curso
04/08/2023 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 14:26

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
29/06/2023 15:14

Prazo em Curso
29/06/2023 15:13

Expedição de Carta.
29/06/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 12:42

Expedição em análise para assinatura
28/06/2023 12:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 12:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 12:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/06/2023 12:39

Emissão da Relação
11/05/2023 14:05

Prazo em Curso
11/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/08/2023 02:20:00, 1ª Vara.
09/05/2023 17:20

Prazo em Curso
15/04/2023 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:03

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.
27/01/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2023 22:21

Emissão da Relação
17/01/2023 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2023 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:30

Expedição de Certidão.
08/12/2022 07:03

Informação do Sistema
08/12/2022 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/12/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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