TJMS - 0802409-06.2014.8.12.0004
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 22:04
Arquivado Definitivamente
-
25/05/2023 16:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/04/2023 20:28
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 00:00
Intimação
Mercado Barretos Ltda, Renato Borges Prieto, Neuza Silva Santana de Lima Processo 0802409-06.2014.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exectdo: Mercado Barretos Ltda, Neuza Silva Santana de Lima, Renato Borges Prieto - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
30/03/2023 20:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 11:22
Recebidos os autos
-
30/03/2023 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 20:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 20:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 20:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/03/2023 19:53
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:13
Declarada decadência ou prescrição
-
22/03/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 11:21
Recebidos os autos
-
15/03/2023 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2023 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 19:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/01/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2022 09:20
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 15:51
Recebidos os autos
-
27/10/2022 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/10/2022 00:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2022 06:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2022 06:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2022 06:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2022 06:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/10/2022 06:14
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 06:27
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 05:54
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2022 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2022 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2022 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2022 11:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2022 11:41
INCONSISTENTE
-
29/07/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/06/2022 12:51
Recebidos os autos
-
09/06/2022 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 14:00
INCONSISTENTE
-
08/06/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 17:30
Recebidos os autos
-
05/05/2022 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2022 00:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 14:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2022 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2022 18:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2022 18:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2022 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2021 18:32
Recebidos os autos
-
21/06/2021 18:32
Decisão ou Despacho
-
01/06/2021 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 20:13
Recebidos os autos
-
31/05/2021 20:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2021 00:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2021 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2021 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2021 17:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2021 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2021 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2021 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2020 17:00
Recebidos os autos
-
31/12/2020 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2020 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2020 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2020 18:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2020 17:38
Recebidos os autos
-
26/11/2020 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2020 00:39
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2020 18:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2020 16:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2020 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 15:16
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2020 08:00
Recebidos os autos
-
12/06/2020 08:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2020 20:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2020 07:32
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 16:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2019 18:56
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2019 14:45
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2019 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2018 16:23
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2018 15:56
Recebidos os autos
-
08/12/2018 15:56
Decisão ou Despacho
-
07/11/2018 19:02
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2018 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2018 14:54
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 14:54
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 17:24
Recebidos os autos
-
15/03/2018 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2018 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2018 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2018 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2018 13:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2018 11:36
Recebidos os autos
-
17/01/2018 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2017 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2017 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2017 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2017 11:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2017 09:57
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2017 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2017 10:27
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2015 14:26
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2015 14:08
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2015 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2015 13:24
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2015 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2015 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2015 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2014 11:46
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2014 22:41
Recebidos os autos
-
16/10/2014 22:41
Determinada Requisição de Informações
-
16/10/2014 19:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2014 14:31
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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