TJMS - 4000099-81.2025.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 11:49
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2025 11:47
Juntada de tipo de documento
-
28/03/2025 11:41
Expedição de "tipo de documento".
-
28/03/2025 11:40
Transitado em Julgado em "data"
-
01/03/2025 14:25
Confirmada
-
28/02/2025 15:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 15:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 11:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/02/2025 05:38
Confirmada
-
28/02/2025 05:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 05:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 05:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 00:01
Publicação
-
28/02/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 4000099-81.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Impetrante: João Gomes Tiburcio Advogado: Eder Sussumu Miyashiro (OAB: 12108/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Por tais fundamentos, tem-se que falece ao impetrante o invocado direito líquido e certo, pretendendo apenas questionar decisão judicial por via transversa ao regramento legal.
Posto isso, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL por carência de ação - ausência de interesse processual, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.
Sem honorários, por incabíveis na espécie.
Comunique-se o juízo de origem.
Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
27/02/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 15:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/02/2025 15:04
Indeferida a petição inicial
-
27/02/2025 14:58
Expedida/certificada
-
27/02/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 08:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/02/2025 08:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/02/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 00:01
Publicação
-
26/02/2025 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 13:20
Expedição de "tipo de documento".
-
26/02/2025 13:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
26/02/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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