TJMS - 0004020-48.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:10
Juntada de Petição de tipo
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18/07/2025 13:01
Expedição de tipo de documento.
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17/07/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2025 14:48
Decorrido prazo de parte
-
03/06/2025 01:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 06:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 13:34
Recebidos os autos
-
23/05/2025 13:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/05/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 13:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/05/2025 13:31
Realizado Cálculo de Liquidação
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23/05/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 08:43
Evolução da Classe Processual
-
09/04/2025 10:04
Recebidos os autos
-
09/04/2025 10:04
Recebidos os autos
-
09/04/2025 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/04/2025 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/04/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2025 15:01
Processo Reativado
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04/04/2025 08:38
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2025 08:37
Transitado em Julgado em data
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01/04/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 17:02
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0004020-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC julgo procedente a presente demanda para condenar o réu na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, mediante desconto em folha de pagamento desta, em fevereiro, maio e junho/2024, no valor total de no valor de R$ 254,16 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da presente sentença, e juros moratórios pela Taxa Selic, a partir da data da citação.
Ainda, condeno o réu, ainda, no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, ambos (correção e juros) a contar da data desta sentença.
A teor dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.
Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.
P.R.I" "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se" . -
11/03/2025 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 07:43
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:59
Homologada a Transação
-
17/02/2025 15:58
Recebidos os autos
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17/02/2025 15:58
Expedição de tipo de documento.
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16/02/2025 23:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/12/2024 15:50
Remetidos os Autos para destino.
-
03/12/2024 15:49
de Instrução e Julgamento
-
28/10/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 17:28
de Conciliação
-
17/09/2024 17:24
de Instrução e Julgamento
-
11/09/2024 15:27
Juntada de Petição de tipo
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11/09/2024 15:27
Juntada de tipo de documento
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09/09/2024 07:56
Juntada de tipo de documento
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06/09/2024 08:37
Juntada de tipo de documento
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23/08/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 18:52
de Instrução e Julgamento
-
15/08/2024 10:53
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 12:17
Remetidos os Autos para destino.
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13/08/2024 17:59
Recebidos os autos
-
13/08/2024 17:59
Tutela Provisória
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13/08/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 15:04
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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