29/08/2025 22:14

Prazo em Curso
28/08/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:50

Emissão da Relação
12/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
27/05/2025 15:13

Prazo em Curso
23/05/2025 17:50

Prazo em Curso
09/05/2025 03:03

Documento Digitalizado
28/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 17:50

Expedição em análise para assinatura
15/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 22:39

Prazo em Curso
19/03/2025 03:30

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0863164-53.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Carlos Alexandre Cardoso Goncalves - Intimação do inventariante para, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.
14/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 17:24

Emissão da Relação
13/03/2025 16:47

Documento Digitalizado
12/03/2025 18:13

Prazo em Curso
12/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0863164-53.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Carlos Alexandre Cardoso Goncalves - Inventariado: Rosangela Cardoso Gonçalves -

Vistos. 1 Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por Rosangela Cardoso Gonçalves e nomeio Carlos Alexandre Cardoso Goncalves para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.

Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis (veículos, etc) ; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro (documentos pessoais e certidões de casamento, se o caso); d) correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; e) certidões negativas de débitos fiscais da fazenda pública federal, estadual e municipal (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa; f) se o caso, certidão da Fazenda Pública Municipal do local dos imóveis; 2 Após, citem-se os herdeiros não representados e os interessados incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 627, do CPC.

Se existente herdeiro incapaz, antes do prosseguimento do ato seguinte, haverá a avalição judicial dos bens, seguindo-se as disposições dos art. 630 ao 632, 635 e 636, todos do CPC. 3 Em seguida, dê-se vista, se o caso, ao MPE, e também a Fazenda Pública (CPC, art. 626) que se manifestará sobre os valores atribuídos aos bens do Espólio.

Discordando deles, deverá, no prazo de 15 dias (CPC, art. 629) juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos, sobre os quais os interessados, em dez dias, manifestar-se-ão (CPC, art. 634). 4 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações no prazo e 15 dias (CPC, art. 637).

Em havendo concordância, ao cálculo, manifestando-se novamente em cinco dias (art. 638), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, abra-se vistas à Fazenda Pública. 5 Ultimadas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. 6 - Em caso de inércia do inventariante ao atendimento das determinações supra, independentemente da fase, deverá ser intimado outro herdeiro para substitui-lo. 7 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
11/03/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 15:17

Emissão da Relação
07/02/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 17:25

Recebida petição inicial
09/01/2025 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 14:26

Retificação de Classe Processual
01/11/2024 12:36

Informação do Sistema
01/11/2024 12:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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