13/08/2025 18:06

Prazo em Curso
16/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 16:50

Emissão da Relação
28/05/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800259-62.2022.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdirene Rodrigues Fernandes - Com a concordância do executado, homologo os cálculo apresentado pelo exequente no valor incontroverso de R$ 1.759,76 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) 2.

No tocante ao pedido, de destaque de honorários, seguindo orientação Jurisprudencial, é prudente que se "determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado".

Neste sentido, destaco: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2.

Agravo interno a que se nega provimento." (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp 1280534/RJ.

Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 10/12/2019).

Pelo exposto, quanto ao pedido de reserva de honorários, faculto ao advogado que, em 10 dias, apresente o contrato de honorários, se ainda não juntado, bem como declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado. 2.1.

Após, antes de se expedir RPV, faça conclusão para deliberação sobre o pedido de reserva de honorários. 3.

Em relação aos honorários sucumbenciais, de fato, não houve arbitramento de honorários sucumbenciais, o que passo a fazer, nesta oportunidade.

Em relação aos honorários fixados contra a Fazenda Pública, o CPC estabelece critérios para sua fixação, nos termos do artigo 85, §3º: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Como o valor executado é inferior à 200 salários mínimos, aplicável o inciso I, portanto, os honorários devem ser aplicados em 10% e 20%.

Pois bem, considerando a atuação do advogado, fixo os honorários no valor equivalente a 10% do proveito econômico obtido pelo autor nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Precluídas as vias recursais, promova o requerente, em 15 dias, o andamento dos autos, requerendo o que entender de direito.
17/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 08:49

Emissão da Relação
07/02/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 15:41

Despacho Saneador
22/11/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:53

Autos preparados para expedição
12/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 08:09

Evolução da Classe Processual
12/04/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2024 16:12

Recebida petição inicial
12/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/01/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 16:09

Emissão da Relação
29/01/2024 16:09

Transitado em Julgado em data
24/10/2023 10:36

Autos preparados para expedição
10/10/2023 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/10/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 07:16

Emissão da Relação
04/09/2023 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:01

Registro de Sentença
04/09/2023 17:01

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 08:02

Conclusos para julgamento
18/07/2023 15:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/07/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 09:19

Emissão da Relação
06/06/2023 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/05/2023 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2023 19:56

Proferida decisão interlocutória
24/05/2023 06:40

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 07:16

Prazo em Curso
27/04/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
27/04/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2023 16:03

Emissão da Relação
26/04/2023 06:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2023 06:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:54

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:06

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2022 20:05

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.
09/06/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2022 12:31

Emissão da Relação
05/05/2022 10:03

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 15:00

Expedição de Certidão.
28/03/2022 13:58

Expedição de Carta.
28/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/03/2022 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2022 10:08

Proferida decisão interlocutória
10/03/2022 18:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 18:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/03/2022 18:09

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2022 09:01

Informação do Sistema
28/02/2022 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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