22/07/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2025 18:19

de Conciliação
30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 07:43

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802437-94.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maiara de Moura Rodrigues - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 30/06/2025 às 15:20h, a ser realizada VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
25/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802437-94.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maiara de Moura Rodrigues - Réu: Barbosa Campos Construtora Eireli - Vistos, etc. 1.

Com base nos documentos de fls. 30-33, fls. 35-45 e fl. 48, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 14:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 14:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 14:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:23

de Instrução e Julgamento
23/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 22:40

Recebidos os autos
11/04/2025 22:40

Determinada Requisição de Informações
11/04/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802437-94.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maiara de Moura Rodrigues - Réu: Barbosa Campos Construtora Eireli, Fernando Jose Coli dos Santos - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como assistente administrativa, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.
17/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:39

Recebidos os autos
28/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 22:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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