23/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 08:59

Juntada de Informações
18/09/2025 05:38

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 18:50

Prazo em Curso
09/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 18:48

Emissão da Relação
08/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 20:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 20:05

Proferida decisão interlocutória
04/09/2025 18:10

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Luís Carlos Ferrer Braga Macedo em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: (i) condenar o réu ao pagamento das diferenças do subsídio existente entre o Posto de 1º Tenente e Capitão de 20/02/2020 a 08/2020 (f. 12-21), incluídos os reflexos legais.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luís Carlos Ferrer Braga Macedo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
15/08/2025 21:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 15:24

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:12

Emissão da Relação
14/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:18

Registro de Sentença
14/08/2025 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 10:04

Expedição de NULL.
31/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 08:16

Prazo em Curso
27/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 14:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 17:00

Emissão da Relação
24/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 14:11

Prazo em Curso
16/06/2025 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0804985-56.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luís Carlos Ferrer Braga Macedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/02/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2025 13:02

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 13:00

Emissão da Relação
27/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:42

Expedição de Carta.
27/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
21/02/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:19

Informação do Sistema
20/02/2025 17:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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