21/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:58

Apensado ao processo numero do processo
09/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 21:41

Recebidos os autos
28/03/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Moraes de Souza (OAB 5411/MS) Processo 0000180-87.2025.8.12.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: Merciade Acosta Roman - Intime-se o acusado acerca do Despacho de fls. 85, cujo teor segue transcrito: "

Vistos.

Defiro o pedido de f. 71-74.

Autorizo o acusado a realizar viagens com a finalidade de trabalhar, na forma em que postulado.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. Às providências.
21/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:01

Recebidos os autos
19/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:26

Recebidos os autos
18/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 19:03

Recebidos os autos
17/03/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Moraes de Souza (OAB 5411/MS) Processo 0000180-87.2025.8.12.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: Merciade Acosta Roman - Intimem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a Decisão de fls. 46-51, cujo teor segue transcrito: "Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FIANÇA, em favor de Merciade Acosta Roman, o que faço com fundamento nos arts. 310, inciso III e 321, ambos do CPP.

Imponho ao autuado as medidas cautelares dispostas nos incisos II, IV V e VIII, do art. 319, do CPP, ficando obrigado a: a) pagar a fiança arbitrada, no valor de 01 (um) salário mínimo; b) comparecer a todos os atos do processo a que for intimado; c) não mudar ou se ausentar do local onde mora sem avisar previamente e sem autorização prévia autorização deste juízo; d) recolher-se em seu domicílio no período noturno e nos dias de folga, salvo se for necessário para trabalhar, o que deverá ser comprovado em juízo.

Após o pagamento da fiança, lavre-se o termo de compromisso do acusado e expeça-se alvará de soltura, se por algum outro crime não estiver preso.

A Constituição Federal garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, quando houver prevalência do interesse público sobre aquela garantia.

Assim, o sigilo de dados telefônicos, bancários e fiscais é protegido pela norma constitucional como espécie de direito à privacidade, todavia, de acordo com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial pátrios, tal norma não é absoluta e pode/deve ceder ao interesse público, ao interesse social e ao interesse da justiça.

Por sua vez, é sabido que os telefones celulares, equipamentos computacionais portáteis e outros eletrônicos estão sendo cada vez mais empregados por agentes para auxiliar e facilitar a atividade delituosa, sendo verdadeiros instrumentos do crime, detendo uma fonte enorme de informações que podem auxiliar no esclarecimento da infração penal.

Logo, o direito à intimidade e a privacidade não deve se sobrepor ao interesse público de prevenção e repressão de crimes e ao interesse da justiça na busca da verdade real, motivo pelo qual a verificação o conteúdo dos seus registros - tais como chamadas recebidas e efetuadas, agenda telefônica, mensagens, fotos e vídeos deve ser permitida, para viabilizar a instrução processual.

Por tais razões, em atenção ao art. 156 do Código de Processo Penal, desde já fica autorizada a realização de perícia em eventuais aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos em poder dos custodiados, bem como a a verificação do conteúdo dos seus registros.

Oficie-se a autoridade policial dando ciência desta decisão.

Dispensada a realização de audiência de custódia, uma vez que concedida a liberdade de plano, nos termos do art. 1º, §7º, do Provimento nº 352/2015, da SCSM.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas, por analogia ao art.85, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Intimem-se.
16/03/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 18:40

Recebidos os autos
15/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:32

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 18:32

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:56

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 17:57

Recebidos os autos
13/03/2025 17:57

Concedida a Liberdade provisória de parte
13/03/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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