26/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:42

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:31

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:06

Recebidos os autos
25/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 09:27

Conclusos para julgamento
25/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/03/2024.
09/03/2024 02:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2024.
09/03/2024 02:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.
22/02/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 11:09

Expedição de Carta.
15/12/2023 11:00

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:10

Recebidos os autos
30/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:41

Processo Reativado
08/05/2023 18:58

Recebidos os autos
08/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:07

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 00:11

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0802750-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Paes Xavier, Cristiano Paes Xavier - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO PAES XAVIER, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 60/61), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *95.***.*40-86, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da entrada da legislação municipal, consoante comprovação de pagamento (fls. 46, 49, 52, 55 e 58), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
28/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:32

Homologada a Transação
10/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 14:54

Recebidos os autos
27/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:27

Conclusos para decisão
22/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
16/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:18

Expedição de Certidão.
20/12/2022 02:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:51

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:29

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:02

Recebidos os autos
03/11/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:08

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 01:44

Expedição de Certidão.
06/06/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
03/06/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:19

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:49

Juntada de Mandado
18/04/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:15

Expedição de Certidão.
24/03/2022 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2022 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:30

Expedição de Mandado.
07/03/2022 13:25

Recebidos os autos
07/03/2022 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 07:27

Conclusos para decisão
15/02/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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