TJMS - 0806187-73.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2023 15:46
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2023 15:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/09/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 03:12
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
-
13/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 18:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/07/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2023 01:52
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 18:00
Recebidos os autos
-
09/05/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 18:01
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 14:50
Recebidos os autos
-
27/04/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 13:02
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 13:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
25/04/2023 16:09
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
12/04/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 00:12
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
-
29/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Frederico Soares Metz (OAB 25398/MS) Processo 0806187-73.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Pansani Miotto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA PANSANI MIOTTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 46/47), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 03/06/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 1219001204-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.". -
28/03/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 18:42
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 18:42
Homologada a Transação
-
13/03/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 18:30
Recebidos os autos
-
23/02/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 03:06
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2022 02:10
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 07:47
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 18:11
Recebidos os autos
-
16/11/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 15:37
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 14:34
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/07/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 03:43
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
-
06/07/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 08:24
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 07:23
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 16:58
Juntada de Mandado
-
18/04/2022 16:58
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 15:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
31/03/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 13:56
Expedição de Mandado.
-
31/03/2022 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2022 14:24
Recebidos os autos
-
30/03/2022 14:24
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/03/2022 07:46
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
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24/03/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 16:58
INCONSISTENTE
-
24/03/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2022
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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