TJMS - 0803482-05.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2024 17:31
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2024 02:45
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
-
18/04/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 06:36
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 06:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/11/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 21:41
Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
-
13/11/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:02
Juntada de Mandado
-
08/11/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 16:00
Expedição de Mandado.
-
19/09/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 18:50
Recebidos os autos
-
18/09/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 17:45
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 05:11
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 21:52
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
-
09/08/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:10
Recebidos os autos
-
14/07/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2023 01:14
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 18:53
Recebidos os autos
-
02/05/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 13:13
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
28/04/2023 12:39
Processo Reativado
-
28/04/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 07:40
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2023 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/04/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
-
29/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803482-05.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Quiteria Anjelo dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA QUITERIA ANJELO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 35/36: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 *74.***.*30-62), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 29/32 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.". -
28/03/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 17:38
Homologada a Transação
-
14/03/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 18:31
Recebidos os autos
-
23/02/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2022 02:11
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 08:07
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 18:04
Recebidos os autos
-
16/11/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 15:38
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 13:26
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/09/2022 19:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/06/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2022 01:56
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.
-
09/06/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.
-
08/06/2022 22:16
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 22:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 22:13
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 22:11
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 22:09
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 21:47
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 21:37
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 20:51
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
-
03/06/2022 21:19
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 20:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 18:45
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 16:37
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2022 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
29/03/2022 17:18
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 17:18
Juntada de Mandado
-
21/03/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:49
Expedição de Mandado.
-
21/03/2022 08:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2022 17:07
Recebidos os autos
-
18/03/2022 17:07
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/02/2022 12:56
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 14:49
INCONSISTENTE
-
24/02/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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