TJMS - 0801719-44.2023.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

GILMAR SILVERIO DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*49-77

Advogados

VICTOR MARCELO HERRERA

OAB: 9548/MS

CPF *16.***.*85-32

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB: 119377/SP

CPF *09.***.*65-62

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MANOEL DOS SANTOS

CPF *12.***.*98-87

ELAINE DOS SANTOS BRITO SILVA

CPF *89.***.*91-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 13:45

    Remessa para o TRF 3ª Região

  • 14/08/2025 18:25

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 15:26

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 15:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/08/2025 04:54

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2025 15:15

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 15:25

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 05:36

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 18:35

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 11:07

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/05/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:47

    Registro de Sentença

  • 28/05/2025 10:46

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2025 10:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 10:46:19, 2ª Vara.

  • 27/05/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 18:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:15

    Autos preparados para expedição

  • 17/03/2025 04:51

    Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0801719-44.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar Silverio de Oliveira -

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária proposta por Gilmar Silverio de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de pensão por morte.

    O réu ofereceu contestação, na qual arguiu prescrição quinquenal, e, em seguida, a parte autora apresentou réplica.

    Prescrição Como a ação foi proposta em 01/11/2023, não há pretensões exigíveis antes do quinquênio que precede seu ajuizamento, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, pois eventual benefício será concedido a partir da data do requerimento (artigo 74 da Lei n. 8.213/91), o que, no caso, ocorreu em 04/05/2023 (pg. 45-46).

    Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição.

    Saneamento Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

    Nesse quadro, não há nulidades para declarar.

    O ponto controvertido cinge-se em aferir se o pretenso instituidor do benefício mantinha a qualidade de dependente da segurada do Regime Geral de Previdência Social na data do seu falecimento, em 09/10/2022, por força do disposto no artigo 102, §2º, da Lei n. 8.213/91.

    O ônus da prova incumbe à parte demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC).

    Para elucidar o ponto controvertido fixado, defiro a produção de prova testemunhal.

    Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams".

    Intimem-se as partes da audiência, por meio de seus respectivos procuradores.

    As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão.

    As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC.

    Consigno que, caso os patronos realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC).

    Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, informo que o link de acesso ao sistema será disponibilizado nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência.

    No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3479-1213.

    Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 3 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência.

    Destaque-se ser ônus de quem participar remotamente do ato dispor de equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

    Intime-se o INSS para os devidos fins.

  • 14/03/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 15:27

    Emissão da Relação

  • 13/03/2025 15:27

    Emissão da Relação

  • 11/03/2025 15:16

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/02/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 14:03

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 02:15:00, 2ª Vara.

  • 20/11/2024 15:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/11/2024 15:12

    Processo saneado

  • 05/08/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2024 01:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.

  • 04/04/2024 15:19

    Prazo em Curso

  • 01/04/2024 02:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.

  • 01/04/2024 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:56

    Prazo em Curso

  • 22/03/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:44

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 20:18

    Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2024 15:42

    Emissão da Relação

  • 15/03/2024 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/12/2023 20:10

    Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2023 13:27

    Emissão da Relação

  • 04/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2023 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:57

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/11/2023 17:17

    Emissão da Relação

  • 19/11/2023 10:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2023 10:59

    Recebida petição inicial

  • 17/11/2023 04:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2023 16:02

    Informação do Sistema

  • 01/11/2023 16:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/11/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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