TJMS - 0800926-13.2025.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUCAS PITTAS DE LIMA

CPF *11.***.*72-08

Advogados

ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM

Polo Passivo

Partes

HAPVIDA ASSSITENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 63.554.067/0001-98

Advogados

ANDRE MENESCAL GUEDES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:42

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 05:18

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se quanto à r. decisão de fl. 568-569: "Ante o exposto, não conheço da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 541/550, em razão de sua manifesta intempestividade, e determino o regular prosseguimento da execução.

    Diante do princípio da causalidade, condeno a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 14.688,26, conforme fls. 535), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do crédito, incluindo-se a verba sucumbencial fixada nesta decisão, e requeira o que entender de direito.

    Nada sendo requerido, aguarde-se em cartório o trânsito em julgado do processo principal.

    Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeitará a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 08/09/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2025 07:11

    Emissão da Relação

  • 26/08/2025 14:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2025 14:24

    Não-Acolhimento

  • 26/06/2025 15:45

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/06/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 16:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2025 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 05:12

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 26/05/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/05/2025 12:41

    Emissão da Relação

  • 23/05/2025 10:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2025 10:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/05/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 12:24

    Prazo em Curso

  • 12/05/2025 05:16

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS) Processo 0800926-13.2025.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: José Lucas Pittas de Lima - Reqdo: Hapvida Assistência Médica Ltda - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da impugnação de fls. 541-550, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

  • 09/05/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2025 17:44

    Emissão da Relação

  • 08/05/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 12:26

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 05:13

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), André Menescal Guedes (OAB 23931A/CE) Processo 0800926-13.2025.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: José Lucas Pittas de Lima - Reqdo: Hapvida Assistência Médica Ltda - D.

    Ante o resultado positivo, intime-se a parte executada por meio de seu advogado ou, na impossibilidade, via postal (art. 841, caput e §§ 1º e 4º, CPC) para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação a respeito do bloqueio de numerários realizado via SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

    Impugnada a penhora, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo.

    Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

  • 25/04/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 17:58

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 05:50

    Documento Digitalizado

  • 14/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 17:07

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 12:45

    Prazo em Curso

  • 08/04/2025 02:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

  • 07/04/2025 08:01

    Prazo em Curso

  • 14/03/2025 12:23

    Prazo em Curso

  • 14/03/2025 02:24

    Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), André Menescal Guedes (OAB 23931A/CE) Processo 0800926-13.2025.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: José Lucas Pittas de Lima - Reqdo: Hapvida Assistência Médica Ltda - Decisão: Defiro o processamento desta execução provisória com base no artigo 520 do Código de Processo Civil, consignando-se que o presente cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (artigo 520, I, CPC). 1.

    Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523 c/c artigo 520, parágrafo 2º). 2.

    Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal (CPC, artigo 523 c/c artigo 520, parágrafo 2º). 3.

    Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

    Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

    Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

    Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do BacenJud caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, de que será intimada a parte executada; na hipótese de realização de penhora eletrônica ("on line"), a escrivania deverá lavrar termo de penhora e, na sequência, providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição. 5.

    Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerado penhora. 6.

    Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

    Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

    Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

    Consigne-se que o prazo para impugnação (artigo 520, parágrafo 1º, CPC), de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

    Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

    Apensem-se aos autos principais. 10.

    Oportunamente, renove-se a conclusão.

    Observação: Não será permitido o levantamento de valores antes do trânsito em julgado da sentença, mesmo com prestação de caução, haja vista que, nos termos do art. 537, §3º do CPC, "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Às providências e intimações necessárias.

  • 13/03/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/03/2025 15:24

    Emissão da Relação

  • 10/03/2025 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2025 16:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/02/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 19:10

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/02/2025 19:10

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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