02/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:13

Recebidos os autos
04/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 03:46

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:41

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Cabreira de Sousa (OAB 19271/MS) Processo 0907864-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Dener Alex Tavares Da Silva, Gabriel Maciel Prado - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 436-437: "1.

Ciente do acórdão de f. 341/348 que negou provimento ao recurso de apelação, bem como da decisão de improveu o Recurso Especial (fls. 419/422), mantendo inalterada a sentença, a fim de manter a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. 2.

Considerando o trânsito em julgado (fls. 429) e que já fora expedida guia de recolhimento provisória (fls. 294/297), comunique-se o Juízo da Execução Penal, com cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado a fim de tornar a guia definitiva. 3.

No mais, intime-se o condenado, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

Não sendo possível sua localização pessoal, intime-se por edital. 4.

Decorrendo o prazo sem o pagamento do valor da multa, dê-se vista ao Ministério Público com atribuições perante este Juízo para, querendo, adotar as medidas cabíveis, nos termos do art. 51 do Código Penal. 5.

Caso requerido, comunique-se à Fazenda Pública o inadimplemento do pagamento da multa penal por parte do condenado para que adote as providencias cabíveis quanto à inscrição em dívida ativa. 6.

Procedam-se as comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. 7.

Após, cumpridas as determinações da sentença, inclusive anotando o devido no histórico de partes, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 8.

Esclareço à Central de Processamento Eletrônico que não há necessidade de remeter o feito ao Ministério Público, após o trânsito em julgado.

Havendo qualquer problema com o andamento processual, basta certificá-lo e remeter o feito concluso."
13/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:16

Recebidos os autos
12/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:19

Recebidos os autos
12/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:22

Recebidos os autos
11/03/2025 18:22

Decisão ou Despacho
28/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:09

Recebidos os autos
28/02/2025 10:09

Recebidos os autos
04/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
20/08/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 11:32

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 18:49

Recebidos os autos
25/07/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 19:06

Recebidos os autos
11/07/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 07:06

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 07:06

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:47

Recebidos os autos
27/06/2024 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 15:47

Recebidos os autos
10/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 09:14

Recebidos os autos
09/06/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
09/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 03:53

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:50

Recebidos os autos
20/05/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:35

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 07:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:10

Recebidos os autos
06/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:59

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 18:59

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 18:13

Recebidos os autos
19/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:25

Recebidos os autos
16/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 08:52

Evolução da Classe Processual
12/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:39

Recebidos os autos
12/04/2024 16:39

Recebida a denúncia
12/04/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:47

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 08:22

Recebidos os autos
08/04/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 10:44

Decorrido prazo de parte
03/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:34

Recebidos os autos
06/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:12

Recebidos os autos
05/03/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 21:35

Recebidos os autos
18/02/2024 21:35

Decisão ou Despacho
16/02/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 09:00

Recebidos os autos
16/02/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 08:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:20

Apensado ao processo numero do processo
06/02/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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