05/08/2025 14:55

Prazo em Curso
05/08/2025 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
01/08/2025 00:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2025 14:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 13:44

Emissão da Relação
03/07/2025 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 09:32

Outras Decisões
02/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:49

Prazo em Curso
01/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 07:30

Emissão da Relação
24/06/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:12

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 15:43

Processo Reativado
15/05/2025 07:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
12/05/2025 13:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800135-56.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emilia Jose dos Santos Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de maio de 2022 até novembro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o seu efetivo adimplemento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 07:44

Emissão da Relação
15/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:17

Registro de Sentença
15/04/2025 16:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/04/2025 14:34

Expedição de NULL.
13/03/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 09:59

Prazo em Curso
26/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800135-56.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emilia Jose dos Santos Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/02/2025 14:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 14:10

Emissão da Relação
25/02/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:35

Expedição de Carta.
16/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/01/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:33

Informação do Sistema
07/01/2025 15:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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