25/05/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:55

Baixa Definitiva
25/05/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 07:53

Juntada de Certidão
25/05/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 07:42

Expedição de Ofício.
09/04/2023 01:21

Recebidos os autos
09/04/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400451-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: F R Placas Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - PREÇO COBRADO POR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - PORTARIA DETRAN/MS Nº 059/2019 - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS ESTAMPADORAS - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 780/2019 - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 22, XI, CF - RECURSO PROVIDO.

Dispõe o art. 22, inc.

XI, da Constituição Federal que compete, privativamente, à União legislar sobre trânsito e transporte.

Em complemento, a Lei nº 9.503/1997 (Trânsito) prevê que o CONTRAN atua como Coordenador do Sistema Nacional e órgão máximo normativo e consultivo, enquanto o DETRAN constitui órgão executivo de trânsito, não englobando, em suas atribuições, a função normativa.

Ao estipular o pagamento do quantum de 0,9 UFERMS para cada placa de identificação veicular (PIV), prevendo, como penalidade pelo inadimplemento, o descredenciamento da empresa estampadora, o art. 35 da Portaria DETRAN nº 059/2019 extrapolou sua competência fiscalizatória conferida pela Resolução CONTRAN nº 780/2019.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:03

Expedição de Ofício.
28/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/03/2023 07:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2023 17:28

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
04/02/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:01

Recebidos os autos
04/02/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:18

Expedição de Ofício.
24/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:10

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:10

Distribuído por sorteio
23/01/2023 11:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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