25/05/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 17:16

Baixa Definitiva
25/05/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:06

Expedição de Ofício.
25/05/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418634-83.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Joseila de Oliveira Vargas Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ) Interessado: Jarbas Raul Saraiva Vargas (Espólio) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA - VALORES QUE PERTENCEM AO SUCESSOR HABILITADO À PENSÃO POR MORTE - ART. 112 DA LEI 8.213/91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se deve ser deferido o pedido de habilitação da cônjuge habilitada ao recebimento de pensão em razão do falecimento do exequente. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo" (REsp n. 1.856.969/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) 3.

Também decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o art. 112 da Lei 8.213/91 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo. 4.

No caso concreto, durante o Cumprimento de Sentença ocorreu o falecimento do Exequente, de maneira que há valores não recebidos em vida pelo segurado (objeto do presente cumprimento de sentença), crédito que deve ser pago à sua dependente habilitada à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
28/03/2023 22:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 22:24

Expedição de Ofício.
28/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 17:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2023 17:13

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:24

Distribuído por prevenção
01/11/2022 09:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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