TJMS - 1416224-52.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2023 07:14
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2023 07:14
Baixa Definitiva
-
26/04/2023 07:14
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 07:39
Expedição de Ofício.
-
25/04/2023 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/03/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416224-52.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Antonia Carvalho de Souza Advogado: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB: 13774/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogado: Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CONTRATO DE SEGURO E LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A CONDIÇÃO CLÍNICA COM O RESPECTIVO CID - DESNECESSIDADE - AUTORA QUE TROUXE JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE LESÃO - INCAPACIDADE OU GRAU DA LESÃO QUE SÃO QUESTÕES DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Descabida a exigência deemendada inicial para a juntada de laudo médico comprovando a condição clínica com o respectivo CID, bem como da juntada da apólice de seguro em grupo ou individual quando encontra-se a pretensão pautada em examemédicoassinado por profissional que atesta a existência da lesão incapacitante relatada pela autora, havendo o mínimo de elementos probatórios a permitir o prosseguimento do feito.
O princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, não assegura o acesso indiscriminado ao Poder Judiciário, porém não se pode permitir a imposição de condições desarrazoadas para o exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXV).
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/03/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 09:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
26/03/2023 10:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/10/2022 13:36
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 14:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/10/2022 22:30
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 02:57
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 13:41
Expedição de Ofício.
-
05/10/2022 13:29
Expedição de Ofício.
-
05/10/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 18:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 18:03
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/10/2022 00:20
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 00:19
INCONSISTENTE
-
04/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 07:20
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 07:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 07:20
Distribuído por sorteio
-
03/10/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1404226-53.2023.8.12.0000
Osvaldo Martins Garcia
Banco Bmg SA
Advogado: Giulia Machado Queiroz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2023 15:35
Processo nº 1404218-76.2023.8.12.0000
Chubb Seguros Brasil S.A.
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2023 15:35
Processo nº 1404300-10.2023.8.12.0000
Pablo Henrique Gomes
Juiz(A) de Direito da 3ª Vara Criminal D...
Advogado: Pablo Henrique Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2023 14:55
Processo nº 1404298-40.2023.8.12.0000
Luiz Gabriel Faria Luna
Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Execucao...
Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2023 14:40
Processo nº 1418634-83.2022.8.12.0000
Joseila de Oliveira Vargas
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucas Gasparoto Klein
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/11/2022 10:24