23/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0801813-42.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Réu: Elielson Ribeiro Dias - In casu, não só o "termo apartado de endosso em preto" carreado pela dita endossatária/cessionária, como os próprios instrumentos de procuração e atos constitutivos, de fls. 52/90, revelam-se irregulares, porquanto as assinaturas digitais atribuídas ao(s) representante(s) legal(is) da outorgante, à endossatária/cessionária e à endossante/cedente não se enquadram nas normas que regem o processo eletrônico no Brasil, que são claras ao disciplinar que, para fins judiciais, somente se admite a assinatura digital com ferramenta emitida pela Autoridade Certificadora Federal (ICP-Brasil).

Não basta que a assinatura venha autenticada por "certificadora" existente no mercado.

Para que tenha validade, para fins judiciais, deve ser devidamente autorizada pelo Governo.

Os Certificados Digitais podem ser vendidos por umaautoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadasAutoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas.

As certificadoras utilizadas nos documentos de fls. 52/90 - DocuSign, e-notariado e Lexio, não constam nas listas do ICP-Brasil, de modo que não servem para conferir-lhes validade jurídica.

Destarte, sem a certificação emitida por AutoridadeCertificadoraCredenciada (ICP-Brasil) ou outro mecanismo seguro de autenticação, a documentação de fls. 52/90 não constitui prova suficiente da suposta cessão e/ou do endosso em preto, tampouco da regularidade da representação processual da empresa endossatária/cessionária.

Ademais, na espécie, a petição inicial sequer foi recebida e o processo já foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, não havendo que se cogitar, a esta altura, de substituição no polo ativo.

Sob esta conjuntura, indefiro a pretensão retro deduzida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A.

Intimem-se.

Cumpra-se, no mais, a sentença de fls. 46/47.
12/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:26

Recebidos os autos
09/05/2025 18:26

Outras Decisões
08/05/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0801813-42.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - ISSO POSTO, com fundamento art. 485, incisos IV e VI, art. 320 e art. 321, todos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, arcando a Autora com o pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e anotações necessárias.
06/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:24

Recebidos os autos
29/04/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:24

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0801813-42.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Sequer conheço e determino que seja desentranhado e/ou tornado sem efeito a petição de fls. 41, que está endereçada à juízo diverso (1ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS), bem como, a parte autora ali indicada (Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros SA) é estranha aos autos.

No mais, aguarde-se, em cartório, pelo decurso do prazo de da intimação do despacho de fl. 37/38.

Intimem-se.
28/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:48

Recebidos os autos
28/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0801813-42.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - A planilha colacionada às fls. 28 é deficitária e insuficiente para esclarecer sobre a forma de apuração pela Autora do saldo devedor que atribui ao Réu, subsistindo dúvidas do juízo acerca do índice de correção monetária utilizado, bem como em que consistem os valores insertos na coluna denominada "Remun." (5ª coluna).

Outrossim, faculto à Autora emendar a exordial instruindo os autos com nova planilha de cálculo, desta feita indicando com precisão qual o índice de correção monetária utilizado e quais são as taxas e/ou encargos contratuais incidentes, respectivos percentuais1 , possibilitando a aferição da evolução da dívida e a identificação das verbas que a compõem.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento e, passo seguinte, indeferimento da inicial.
12/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:42

Recebidos os autos
24/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 22:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:50

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 15:50

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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