04/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 07:20

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:48

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823042-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Marcela Blini de Souza Queiroz Apelado: Antonio Vicente Queiroz Neto Apelada: Ludmila dos Santos Blini de Souza EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - PROTESTO DA CDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aparecida do Taboado contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução fiscal movida, extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a legalidade do indeferimento da petição inicial da execução fiscal em razão da ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da inexistência de justificativa concreta para a dispensa da medida, conforme exigido pelo artigo 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo entendimento firmado no Tema 1.184 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O ajuizamento da execução fiscal exige, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada de sua inadequação. 4) A mera indicação de bem penhorável não supre o requisito do protesto nem configura, por si só, justificativa concreta para a dispensa da medida, tratando-se de exceção que deve ser comprovada de forma individualizada. 5) A ausência de protesto e de motivação plausível para sua não realização caracteriza descumprimento de requisito essencial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento no artigo 485, I, do CPC. 6) A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência do TJMS e com os precedentes do STF sobre o tema, especialmente o RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A exigência do protesto da Certidão de Dívida Ativa, prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, somente pode ser afastada mediante justificativa concreta e individualizada quanto à inadequação da medida, não sendo suficiente, para tanto, a mera indicação de bem penhorável. 9) A ausência de comprovação do protesto ou de justificativa plausível autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral.

Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0817668-98.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 29/04/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0819690-32.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Vilson Bertelli, j. 29/04/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:01

Não-Provimento
07/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823042-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Marcela Blini de Souza Queiroz Apelado: Antonio Vicente Queiroz Neto Apelada: Ludmila dos Santos Blini de Souza Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:39

Inclusão em pauta
25/04/2025 12:29

Expedida/Certificada
25/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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