19/08/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:16

Expedição de Ofício.
19/08/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
07/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/06/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403559-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Cicero Agostinho Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravante: Anacleta Ovelar Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravado: Cristina Maria Ramos DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Jose Dovalto de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da legislação vigente, a afirmação da demandante, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
18/06/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 16:04

Julgamento Virtual Finalizado
17/06/2025 16:04

Provimento
17/06/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 13:36

Incluído em pauta para 16/06/2025 01:36:42 local.
09/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/04/2025 16:24

Prazo em Curso
29/04/2025 06:50

Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403559-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Cicero Agostinho Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravante: Anacleta Ovelar Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravado: Cristina Maria Ramos DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) Agravado: Jose Dovalto de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) (...) Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por Cícero Agostinho Ferreira e Anacleta Ovelar Ferreira.

Intime-se.
28/04/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:37

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 17:36

Processo Reativado
25/04/2025 17:35

Juntada de Acórdão
23/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403559-96.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Cristina Maria Ramos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargante: Jose Dovalto de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Cicero Agostinho Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Embargada: Anacleta Ovelar Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403559-96.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Cristina Maria Ramos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargante: Jose Dovalto de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Cicero Agostinho Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Embargada: Anacleta Ovelar Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2025 10:12

Processo Dependente Cadastrado
14/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:49

Certidão de Baixa
10/04/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/03/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/03/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403559-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Cicero Agostinho Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravante: Anacleta Ovelar Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravado: Cristina Maria Ramos DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) Agravado: Jose Dovalto de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da legislação vigente, a afirmação da demandante, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 15:09

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 13:27

Julgamento Virtual Finalizado
27/03/2025 13:27

Provimento
26/03/2025 06:21

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
25/03/2025 13:20

Incluído em pauta para 25/03/2025 01:20:37 local.
21/03/2025 18:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:49

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/03/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403559-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Cicero Agostinho Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravante: Anacleta Ovelar Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravado: Cristina Maria Ramos DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) Agravado: Jose Dovalto de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) Da análise da decisão combatida (fl. 155 da origem), verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, o juízo determinou no prazo de quinze dias, para que comprovem o recolhimento das custas iniciais atinentes à reconvenção, sob pena de seu não conhecimento.

Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo o efeito suspensivo, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

Intime-se os agravantes para, no prazo de cinco dias, trazerem aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados (comprovante de rendimento dos últimos três meses, última declaração do imposto de renda, certidão de bens móveis e imóveis, comprovantes de despesas cotidianas), que comprovem a incapacidade financeira alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:41

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:32

Remessa à Imprensa Oficial
13/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
12/03/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
12/03/2025 00:36

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403559-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Cicero Agostinho Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravante: Anacleta Ovelar Ferreira Advogado: Gabriel Sborowski Polon (OAB: 16547/MS) Advogado: Flávia Renata da Silva Menezes (OAB: 17308/MS) Agravado: Cristina Maria Ramos DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) Agravado: Jose Dovalto de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
10/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:20

Distribuído por sorteio
10/03/2025 17:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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