27/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 11:51

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 11:50

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601340-29.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz (a) de Direito 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Raquel Carvalho Silvestre Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO DE CONSIDERAR A PARTE AUTORA MENTALMENTE APTA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A despeito do art. 10 da Lei 12.153/09 permitir a realização de exames técnicos no âmbito dos juizados, o caso não se trata de um simples exame, de respostas "sim" e "não", mas sim de processo com maior complexidade probatória que exige a realização de acurado exame pericial.

Em se tratando de ação cuja pretensão é o reconhecimento de que a parte autora incapaz para o trabalho em virtude de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a averiguação, em tese, não pode ser feita a título de mero "exame técnico", sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Conflito negativo julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..
02/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 18:05

Expedição de "tipo de documento".
31/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:55

Provimento
31/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:09

Inclusão em pauta
17/03/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:42

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601340-29.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz (a) de Direito 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Raquel Carvalho Silvestre Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande em face do juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, também desta Capital, no qual se discute a competência para julgamento da Ação Ordinária proposta por Raquel Carvalho Silvestre contra Instituto de Previdência do Município de Campo Grande.

Recebo o presente conflito de competência e, nos termos do dispostono artigo 954 do CPC, determino seja oficiado ao MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara deFazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande para, no prazo de 10 (dez)dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar pertinentes.

Com fundamento no artigo 955 do CPC, fica designado o juízosuscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

Oficie-secomunicando.

Prestadas as informações, voltem conclusos. Às providências.
13/03/2025 12:21

Expedida/Certificada
13/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 17:27

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:15

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 14:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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