10/09/2025 08:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
28/07/2025 11:57

Prazo em Curso
28/07/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 09:28

Emissão da Relação
19/07/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:59

Prazo em Curso
23/04/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Motta (OAB 19556/MS), Débora Caroline Orué de Oliveira Lopes (OAB 29188/MS) Processo 0810836-15.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Renata Terumi Shiguematsu Yassuda - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

A audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

No julgamento do REsp nº 2.191.259/RS de relatoria do Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, o E.

STJ definiu que a citada audiência tem natureza extraprocessual, de modo que deve ser o primeiro ato processual dessa modalidade de ação, bem como que cabe ao devedor apresentar a proposta de plano de pagamento dos credores com prazo de 05 (cinco) anos, indicando as garantias e a forma de pagamento.

A propósito, transcrevo trecho da ementa do citado julgamento: "(...) 3.A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor."(...).

No caso em tela, a parte autora não apresenta a proposta de plano de pagamento, tampouco faz menção a eventuais garantias, de modo que a petição inicial ressente-se de requisito legal, de modo que a parte deve ser intimada para sanar a deficiência apontada, sob pena de indeferimento.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
17/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 18:28

Emissão da Relação
16/04/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:20

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Motta (OAB 19556/MS), Débora Caroline Orué de Oliveira Lopes (OAB 29188/MS) Processo 0810836-15.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Renata Terumi Shiguematsu Yassuda - Vistos etc.

Acolho da competência declinada às fls. 60/63.

Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.
12/03/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 14:59

Emissão da Relação
11/03/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/03/2025 16:41

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2025 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Motta (OAB 19556/MS), Débora Caroline Orué de Oliveira Lopes (OAB 29188/MS) Processo 0810836-15.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Renata Terumi Shiguematsu Yassuda - Ré: Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Digio S.A., Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal - Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
28/02/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 17:54

Emissão da Relação
27/02/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:27

Despacho Saneador
25/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:46

Retificação de Classe Processual
25/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 16:22

Informação do Sistema
24/02/2025 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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