24/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:31

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
02/03/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818977-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enivete Paulino da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Enivete Paulino da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "B" em favor da parte autora, com efeitos a partir de 04/08/2020, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 29/04/2023, englobando as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "C" em favor da parte autora em 04/08/2023, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 04/08/2023, englobando as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Enivete Paulino da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/02/2025 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:01

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:01

Homologada a Transação
10/02/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:58

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 20:02

Recebidos os autos
24/01/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:08

de Conciliação
25/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 16:21

Recebidos os autos
14/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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