24/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:31

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819588-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josefina Prudencio Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josefina Prudencio Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "F" em favor da parte autora, com efeitos a partir de 25/07/2020, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 08/05/2023, englobando as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josefina Prudencio Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/02/2025 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:10

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:10

Homologada a Transação
10/02/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:44

Recebidos os autos
04/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:12

de Conciliação
01/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:13

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 19:14

Recebidos os autos
21/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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