10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802418-16.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Eduardo Floriano Almeida Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Olivia Teixeira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA COM IMPLANTE DE LIO EM AMBOS OS OLHOS.

EXAMES DE MICROSCOPIA ESPECULAR, MAPEAMENTO DE RETINA, BIOMETRIA, CERATOSCOPIA E DUAS CONSULTAS.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIRECIONADO AO ENTE MUNICIPAL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL.

TESE FIRMADA NO RE N.° 855.178 (TEMA 793 DO STF) RECURSO DO ESTADO PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/02/2025 05:15

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 05:15

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 05:14

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:27

Recebidos os autos
30/01/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 19:55

Recebidos os autos
29/01/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 06:44

Recebidos os autos
16/12/2024 06:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:55

Recebidos os autos
11/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 03:41

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:41

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 03:36

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:44

Homologada a Transação
02/10/2024 18:44

Recebidos os autos
02/10/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
20/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:54

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:25

Recebidos os autos
10/07/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:02

Recebidos os autos
04/07/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 03:27

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 03:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 03:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:00

Recebidos os autos
20/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:05

Apensado ao processo numero do processo
13/06/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 08:30

Recebidos os autos
28/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:14

Recebidos os autos
21/05/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 19:06

Recebidos os autos
13/05/2024 19:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/05/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 17:43

Recebidos os autos
13/05/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 17:10

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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