27/08/2025 02:57

Certidão
18/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:05

Certidão
15/08/2025 11:26

Prazo em Curso
15/08/2025 09:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:06

Certidão
14/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/08/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0861624-04.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Quanto aos arts. 291, e 292, § 3º e 1.022, II, do CPC, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se.
08/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 17:26

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:55

Recurso Especial
05/08/2025 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:43

Certidão
26/06/2025 11:17

Prazo em Curso
12/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:51

Certidão
09/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 11:50

Certidão
09/06/2025 11:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/06/2025 02:36

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:39

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:28

Processo Dependente Iniciado
23/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861624-04.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

OMISSÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

VÍCIO SANADO.

DEMAIS PONTOS RECORRIDOS QUE POSSUEM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto pelo autor, sob a alegação da ocorrência de omissão.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.

No caso, é de se reconhecer a ocorrência de omissão quanto a alteração do valor da causa.

IV.

Dispositivo 4.

Embargos de Declaração acolhidos em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861624-04.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861624-04.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
24/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861624-04.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861624-04.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Adão dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADA.

MÉRITO.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

NECESSIDADE COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

II.

Questões em discussão As questões em discussão consistem: (i) a eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e (ii) a obrigação do Estado, com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer procedimento cirúrgico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

III.

Razões de decidir O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento da demanda, de acordo com seu livre convencimento fundamentado.

Precedentes do STJ.

Preliminar de nulidade rejeitada.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso concreto, os requeridos devem ser condenados na obrigação de fazer consistente na disponibilização do tratamento médico pleiteado (procedimento cirúrgico).

IV.

Dispositivo Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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