TJMS - 0807988-04.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Polo Passivo

Partes

HELIO GUERREIRO

CNPJ: 03.746.740/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 16:49

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2025 17:04

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 17:04

    Prazo em Curso

  • 26/05/2025 13:52

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2025 10:55

    Prazo em Curso

  • 24/05/2025 10:55

    Prazo em Curso

  • 24/05/2025 10:53

    Transitado em Julgado em data

  • 10/05/2025 12:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

  • 31/03/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Hélio Guerreiro - réu-revel Processo 0807988-04.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Hélio Guerreiro - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

  • 11/03/2025 21:33

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2025 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 10:13

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2025 09:49

    Emissão da Relação

  • 28/02/2025 18:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 18:01

    Registro de Sentença

  • 28/02/2025 18:01

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:51

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 18:29

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2025 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2024 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2022 10:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/11/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 07:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:28

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 14/07/2022 21:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/06/2022 11:55

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 09:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2020 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2020 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/03/2020 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/03/2020 12:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/03/2020 18:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2020 18:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2020 18:40

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 11/03/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 15:32

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2019 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/08/2019 01:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/06/2019 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2019 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 04:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/07/2018 15:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/07/2018 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/07/2018 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/07/2018 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2018 13:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 28/06/2018 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/06/2018 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/06/2018 16:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/06/2018 14:11

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2018 14:11

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 12:05

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 21/06/2018 12:05

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 21/06/2018 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2018 13:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/06/2018 14:43

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2018 18:23

    Autos preparados para expedição

  • 15/05/2018 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/05/2018 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/05/2018 17:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/03/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 13:10

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2018 13:57

    Documento Digitalizado

  • 12/03/2018 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2018 17:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/03/2018 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/03/2018 13:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/03/2018 13:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/03/2018 15:13

    Autos preparados para expedição

  • 06/03/2018 12:29

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 06/03/2018 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2018 12:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 05/02/2018 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2018 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2018 16:59

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 20/11/2017 18:52

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 12:18

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/11/2017 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2017 12:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 25/10/2017 12:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/10/2017 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 18:20

    Juntada de Informações

  • 23/10/2017 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 17:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2017 17:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2017 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2017 17:19

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 17:16

    Juntada de Carta precatória

  • 04/07/2017 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2017 12:07

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/06/2017 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2017 14:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 20/06/2017 14:40

    Juntada de Carta precatória

  • 07/04/2017 18:36

    Prazo em Curso

  • 07/04/2017 12:09

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 07/04/2017 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 13:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/03/2017 16:39

    Documento Digitalizado

  • 08/03/2017 16:12

    Documento Digitalizado

  • 06/03/2017 18:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2017 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2017 15:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/03/2017 15:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2017 15:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/02/2017 18:07

    Autos preparados para expedição

  • 23/02/2017 12:07

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 23/02/2017 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 14:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/02/2017 14:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2017.

  • 13/02/2017 13:01

    Prazo em Curso

  • 07/02/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2017 16:15

    Prazo em Curso

  • 30/01/2017 16:11

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2017 15:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/01/2017 15:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/01/2017 16:39

    Autos preparados para expedição

  • 26/01/2017 16:39

    Autos preparados para expedição

  • 26/01/2017 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2017 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 12:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2016 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 14:01

    Prazo em Curso

  • 25/05/2016 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/05/2016 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2016 12:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 13/05/2016 13:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2016.

  • 29/03/2016 16:49

    Prazo em Curso

  • 29/03/2016 16:26

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/03/2016 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 03:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/03/2016 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2016 11:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/03/2016 16:03

    Juntada de Informações

  • 07/03/2016 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2016 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2016 16:26

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 12:09

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/03/2016 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2016 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2016 12:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/02/2016 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2016 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 17:24

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2016 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2016 15:17

    Juntada de NULL

  • 26/01/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2015 13:12

    Prazo em Curso

  • 05/11/2015 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2015 17:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/10/2015 17:52

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2015 13:25

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/10/2015 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 12:43

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 28/10/2015 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2015 12:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 28/10/2015 12:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 20/10/2015 13:13

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/10/2015 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 08:56

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 14/10/2015 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2015 11:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 13/10/2015 18:20

    Documento Digitalizado

  • 13/10/2015 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2015 13:30

    Prazo em Curso

  • 22/09/2015 12:57

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2015 14:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/09/2015 14:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/09/2015 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2015 13:23

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 16/09/2015 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2015 11:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 01/09/2015 17:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2015 17:19

    Despacho de recebimento da inicial

  • 27/08/2015 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2015 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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