TJMS - 0807593-12.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Polo Passivo

Partes

ANA FLAVIA DALLA MARTHA & CIA LTDA - ME

CNPJ: 08.910.081/0001-79

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2025 10:45

    Transitado em Julgado em data

  • 10/05/2025 12:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

  • 31/03/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0807593-12.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Ana Flavia Dalla Martha & Cia Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

  • 11/03/2025 21:33

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2025 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:59

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2025 13:59

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 10/03/2025 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 10:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/03/2025 10:13

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2025 09:50

    Emissão da Relação

  • 28/02/2025 18:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 18:02

    Registro de Sentença

  • 28/02/2025 18:02

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:57

    Autos preparados para expedição

  • 10/02/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 18:15

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2025 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2024 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2022 10:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/11/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 07:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:28

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 13/07/2022 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/06/2022 11:55

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2021 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 09:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2020 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2020 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/03/2020 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 02:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2019 14:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/12/2019 11:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2019 11:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2019 11:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/12/2019 18:07

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 16:34

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2019 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/08/2019 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/06/2019 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2019 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 04:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2018 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2018 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2018 13:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/05/2018 17:04

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 05/04/2018 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2018 14:39

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/04/2018 12:14

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 04/04/2018 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2018 13:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 13/03/2018 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2018 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2018 17:00

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/03/2018 16:57

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 12:15

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/03/2018 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 16:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 21/02/2018 16:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 21/02/2018 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2018 14:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 19/02/2018 15:53

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2018 13:26

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2018 13:04

    Juntada de Informações

  • 29/01/2018 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 18:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/01/2018 18:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/01/2018 18:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 09:38

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/10/2017 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2017 13:23

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/10/2017 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/10/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 12:16

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 26/09/2017 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2017 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2017 14:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 31/08/2017 16:06

    Juntada de NULL

  • 31/08/2017 16:06

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2017 13:24

    Prazo em Curso

  • 10/08/2017 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2017 15:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2017 17:02

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2017 12:29

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 05/08/2017 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2017 13:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 05/07/2017 14:10

    Documento Digitalizado

  • 29/06/2017 15:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2017 15:43

    Prazo em Curso

  • 21/06/2017 14:11

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2017 16:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2017 16:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/06/2017 15:32

    Autos preparados para expedição

  • 13/06/2017 15:29

    Documento Digitalizado

  • 13/06/2017 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2017 12:54

    Prazo em Curso

  • 02/06/2017 17:54

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2017 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/06/2017 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/05/2017 14:28

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 29/05/2017 18:04

    Autos preparados para expedição

  • 24/05/2017 12:45

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 24/05/2017 12:10

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 24/05/2017 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2017 14:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/05/2017 16:11

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 04/05/2017 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 17:54

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/05/2017 17:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2017.

  • 02/03/2017 16:59

    Prazo em Curso

  • 20/02/2017 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2017 15:24

    Prazo em Curso

  • 13/02/2017 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2017 17:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/02/2017 17:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/01/2017 17:02

    Autos preparados para expedição

  • 10/01/2017 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2017 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 17:51

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 12:21

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 05/12/2016 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2016 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2016 14:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 28/11/2016 15:45

    Juntada de NULL

  • 28/11/2016 15:45

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2016 14:34

    Prazo em Curso

  • 22/09/2016 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2016 14:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2016 16:46

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2016 16:45

    Documento Digitalizado

  • 20/09/2016 15:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2016 12:55

    Prazo em Curso

  • 06/09/2016 15:11

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2016 18:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/09/2016 18:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/09/2016 14:36

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2016 14:36

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2016 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2016 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 14:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 12:22

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 04/08/2016 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2016 12:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 21/07/2016 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2016 16:43

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2016 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 12:12

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/06/2016 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2016 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2016 12:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 31/05/2016 16:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2016.

  • 28/03/2016 14:05

    Suspenso em Cartório

  • 28/03/2016 12:12

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/03/2016 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/03/2016 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2016 11:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 08/03/2016 15:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2016 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2016 12:04

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/02/2016 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2016 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2016 13:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/01/2016 13:52

    Juntada de NULL

  • 07/01/2016 13:52

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2015 12:54

    Documento Digitalizado

  • 16/12/2015 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2015 14:10

    Prazo em Curso

  • 28/10/2015 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2015 14:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/10/2015 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 22/10/2015 12:49

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/10/2015 14:19

    Prazo em Curso

  • 07/10/2015 09:39

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 06/10/2015 13:20

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 06/10/2015 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2015 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2015 12:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/09/2015 16:18

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2015 14:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2015 14:04

    Prazo em Curso

  • 01/09/2015 13:20

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2015 17:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2015 17:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2015 15:41

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2015 13:28

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/08/2015 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2015 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2015 14:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 20/08/2015 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2015 17:12

    Despacho de recebimento da inicial

  • 18/08/2015 12:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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