02/04/2025 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB 6161/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0851328-54.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fatima Aparecida Leal Rodrigues - Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista que o presente feito é matéria de direito e que a produção de provas em audiência é desnecessária, já que a documentação a ser apresentada no processo é suficiente para o julgamento, indefiro a produção de prova requerida pela parte autora, consistente em depoimento pessoal dos herdeiros e prova testemunhal, na medida em que serão insuficientes a demonstrar o direito pleiteado.

Por outro lado, e diante do conjunto probatório apresentado com a inicial, tenho que, como diligência do Juízo, é necessária a determinação para que seja apresentado o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e o então vendedor, o que visa demonstrar a existência do negócio jurídico e pode balizar melhor a decisão definitiva.

Ressalto que a documentação até o momento apresentada, tal como constou na decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada, já indica a probabilidade do direito reclamado, sendo, portanto, a juntada do contrato, meio de fixação do convencimento do Juízo.

Fica o espólio, tendo em vista o fato de se tratar de imóvel alienado por empreendimento a ele vinculado, obrigado a apresentar o contrato, em 15 dias, determinação que faço aplicando à espécie a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), em razão da hipossuficiência da parte autora.

Evidentemente que a diligência poderá também ser cumprida pela parte requerente, no mesmo prazo, eis que de seu interesse.

No mais, quanto à gratuidade conferida ao espólio, isso será decidido quando do proferimento da sentença, quando todas as questões postas serão tratadas em conjunto.

Decorrido o prazo, ou com a apresentação do contrato, conclusos para sentença.

Intime-se.
27/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:34

Recebidos os autos
14/02/2025 16:34

Decisão ou Despacho
11/09/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:29

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 18:29

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2023 13:23

de Mediação
04/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 15:21

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 15:21

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:50

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 03:12

Decorrido prazo de parte
07/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 07:11

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 07:10

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:12

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 18:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 18:40

de Instrução e Julgamento
30/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:13

Recebidos os autos
02/03/2023 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 11:40

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/11/2022 11:35

Apensado ao processo numero do processo
16/11/2022 11:35

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 11:35

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 11:34

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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