15/09/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:32

Baixa Definitiva
15/09/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2023 01:30

Recebidos os autos
30/07/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 19:05

Recebidos os autos
19/07/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404277-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eas Placas Automotivas Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) - EXIGÊNCIAS CRIADAS PELA PORTARIA N. 59/2019 DO DETRAN/MS QUE EXTRAPOLAM AS DIRETRIZES DO CONTRAN EDIFICADAS NA RESOLUÇÃO N. 780/2019.

Em se tratando deMandadodeSegurança, a concessão de liminar depende da presença, concomitante, dos requisitos previstos no art. 7º da Lei n. 12.016/09: relevância do fundamento (fumusboni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser deferida.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/07/2023 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 09:35

Recebidos os autos
23/06/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404277-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eas Placas Automotivas Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Nos termos do artigo 1.021, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias.
15/04/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404277-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eas Placas Automotivas Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:01

Recebidos os autos
10/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404277-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eas Placas Automotivas Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Ante o exposto, RECEBO o recurso de agravo de instrumento interposto por Eas Placas Automotivas Ltda, entretanto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se o agravado para contrarrazões no prazo legal.

Decorrido, com ou sem manifestação, em se tratando de agravo em Mandado de Segurança, vista à Procuradoria de Justiça para parecer.

Ao final voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
04/04/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404277-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eas Placas Automotivas Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/03/2023 10:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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