23/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800140-60.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Embargada: Angelina Mamedes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR– REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:05

Registrado para #{motivos_de_registro}
09/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800140-60.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelante: Angelina Mamedes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelada: Angelina Mamedes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SCPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - SÚMULA 385, DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida são insuficientes para demonstrar que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, já que sequer há dados do envio ou relatório da remessa da correspondência.

Demonstrada a irregularidade da notificação, de rigor a procedência do pedido de indenização por danos morais.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados..

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANALISADA ANTERIORMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantém-se o valor dos danos morais, conforme fundamentos apresentados no recurso interposto pela parte adversa.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
03/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 19:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800140-60.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelante: Angelina Mamedes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelada: Angelina Mamedes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:45

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio
28/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001893-87.2022.8.12.0020

Ministerio Publico Estadual

Sbertonir Gomes Durand

Advogado: Marcos Vinicius Peixer Sangueza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0900054-02.2022.8.12.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Carlos Humberto Barrense Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1404210-02.2023.8.12.0000

Marcos Alexandre Belatti

Juiz(A) de Direito da Comarca de Agua Cl...

Advogado: Kelly Cristiane Ribeiro Belatti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1404204-92.2023.8.12.0000

Laury Gama do Espirito Santo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Carlos Eduardo Barauna Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0800822-19.2023.8.12.0008

Ary de Figueiredo Dias Neto

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Vitoria Jovana da Silva Uchoa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 10:35

Exibir Processo