03/07/2025 09:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811061-35.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Juliana Amaral Gauna Zenteno Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Master S.A.

Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRETENSÃO DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OPORTUNIZADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA E-MAIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Muito embora a desnecessidade de prévio requerimento administrativo seja a regra para postular em juízo, a pretensão à via estreita da exibição de documentos, na qual não é possível defesa ou recurso, o STJ fixou entendimento no Tema 648, no sentido de ser necessária a demonstração da resistência à pretensão exibitória, por meio válido, sob pena de não ficar caracterizado o interesse de agir.

No caso dos autos, restou comprovado o envio de e-mail para endereços eletrônicos vinculados à instituição financeira demandada, sendo suficiente para comprovação do interesse de agir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811061-35.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Juliana Amaral Gauna Zenteno Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Master S.A.

Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:27

Provimento
30/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 18:10

Inclusão em pauta
27/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 18:50

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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