19/09/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 15:27

Emissão da Relação
03/09/2025 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 18:45

Prazo em Curso
21/08/2025 11:33

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:52

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:50

Expedição de Carta.
08/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:03

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 17:18

Expedição em análise para assinatura
01/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 15:31

Autos preparados para expedição
31/07/2025 15:30

Emissão da Relação
31/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 12:02

Expedição de Ofício.
02/06/2025 09:11

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 10:39

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 10:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/05/2025 10:30

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 10:50

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:26

Prazo em Curso
29/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0800534-03.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neri de Souza Valle - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Posto isso, acolho parcialmente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.

Transitado em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.

P.R.I
25/04/2025 19:02

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 18:34

Emissão da Relação
25/04/2025 18:33

Autos preparados para expedição
25/04/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:48

Registro de Sentença
25/04/2025 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
26/03/2025 12:54

Prazo em Curso
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:59

Prazo em Curso
24/03/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0800534-03.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neri de Souza Valle - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
21/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:36

Emissão da Relação
19/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 06:57

Prazo em Curso
17/03/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0800534-03.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neri de Souza Valle - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 45/100
14/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 12:20

Emissão da Relação
11/03/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 16:28

Prazo em Curso
20/02/2025 16:28

Expedição de Carta.
17/02/2025 07:16

Expedição em análise para assinatura
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC Processo 0800534-03.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neri de Souza Valle - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação. 04.

Cite-se a parte requerida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico integrado ao Portal de Serviços do CNJ (PSPJ), se houver convênio e/ou domicílio eletrônico (Art. 1º da Resolução nº 312/2024), para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
14/02/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 12:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 09:15

Emissão da Relação
12/02/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 14:54

Tutela Provisória
10/02/2025 19:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 19:47

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:02

Informação do Sistema
10/02/2025 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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