17/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:43

Recebidos os autos
25/06/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:43

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
09/06/2025 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 12:18

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806905-04.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Silvanira Maria da Silva Borges - Reqdo: Pkl One Participações S.a - 1.

Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2.

Intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo indicado acima, emendar a inicial, juntando aos autos a notificação enviada ao requerido, visto que a evidência disponibilizada (f. 38-39) foi destinada a banco diverso. 3.

Ademais, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no mesmo período indicado, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.
13/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:11

Recebidos os autos
15/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 13:38

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 13:38

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 13:19

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806905-04.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Silvanira Maria da Silva Borges - Reqdo: Pkl One Participações S.a - Posto isso, tratando-se de incompetência absoluta, conhecível de ofício e em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e independentemente de exceção, declino desde logo da competência deste juízo, o que faço forte no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento, com nossas homenagens, a uma das Varas Cíveis de Competência Bancária desta Comarca.

Cumpra-se desde logo.
10/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:41

Recebidos os autos
07/02/2025 14:40

Decisão ou Despacho
06/02/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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