13/08/2025 12:26

Certidão
13/08/2025 12:26

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 12:21

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 10:35

Prazo em Curso
20/07/2025 06:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/07/2025 06:38

Certidão
20/07/2025 03:51

Certidão
10/07/2025 17:35

Autos Vindos da Defensoria Pública
10/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 09:53

Certidão
09/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 09:48

Certidão
09/07/2025 09:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/07/2025 05:28

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810917-59.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agnaldo Cardoso Leite DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
08/07/2025 09:18

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 17:57

Julgamento Virtual Finalizado
07/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 17:57

Não-Provimento
04/07/2025 19:23

Incluído em pauta para 04/07/2025 07:23:33 local.
30/05/2025 12:43

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/05/2025 03:37

Certidão
30/05/2025 03:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/05/2025 03:15

Certidão
19/05/2025 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 08:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
12/05/2025 08:25

Certidão
12/05/2025 08:19

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
12/05/2025 05:20

Certidão
12/05/2025 05:20

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/05/2025 05:20

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
12/05/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810917-59.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agnaldo Cardoso Leite DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/05/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
09/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio
09/05/2025 14:34

Processo Cadastrado
09/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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