19/09/2025 15:35

Documento Digitalizado
17/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/08/2025 16:14

Informação do Sistema
20/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:03

Documento Digitalizado
18/08/2025 16:03

Documento Digitalizado
18/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:07

Prazo em Curso
13/08/2025 11:03

Prazo em Curso
12/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:35

Prazo em Curso
01/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 12:21

Emissão da Relação
30/07/2025 10:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 10:59

Proferida decisão interlocutória
25/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 22:37

Emissão da Relação
10/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:54

Juntada de Informações
08/07/2025 21:30

Prazo em Curso
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:12

Prazo em Curso
06/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 21:01

Prazo em Curso
04/07/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 15:10

Informação do Sistema
03/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 14:01

Emissão da Relação
02/07/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/07/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:49

Juntada de Ofício
01/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:21

Juntada de Ofício
01/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:40

Informação do Sistema
01/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 12:49

Emissão da Relação
30/06/2025 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2025 15:31

Informação do Sistema
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:05

Informação do Sistema
24/06/2025 17:00

Informação do Sistema
24/06/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:09

Manifestação do Ministério Público
05/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:46

Documento Digitalizado
04/06/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 13:46

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:21

Autos preparados para expedição
02/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:20

Autos entregues em carga ao Promotor
02/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:43

Emissão da Relação
30/05/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 20:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/05/2025 12:40

Prazo em Curso
16/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:15

Prazo em Curso
08/05/2025 04:03

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vania Aparecida Nantes (OAB 6358/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0800742-84.2025.8.12.0008 - Recuperação Judicial - Reqte: Vervi de Araújo Castilhos, Marcio Canali Castilho, Marcelo Canali Castilho - 1.

Ao Cartório, corrija-se a classe processual para Recuperação Judicial. 2.

Em relação ao pagamento das custas processuais, como todos os envolvidos no processo de recuperação judicial devem contribuir para o desenvolvimento da empresa, considero adequado entender que o Poder Judiciário também deve empreender esforços com o intuito de promover o êxito do processo de recuperação.

Assim, concedo à parte autora o beneficio de efetuar o recolhimento das custas iniciais e preparo devidos em seis parcelas consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga em 15 dias e as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 15 de cada mês.

Ademais, salienta-se que o valor das custas iniciais deverá corresponder ao valor total do passivo.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da respectiva distribuição dos presentes autos, conforme artigo 290 do CPC. 3.

Conforme dispõe o art. 51 da Lei n. 11.101/05, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis do balanço patrimonial, de demonstração de resultados acumulados e desde o último exercício social, bem como de relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

Exige-se, ainda, um relatório completo da situação da empresa do ponto de vista econômico e comercial.

Tais documentos são essenciais para que o juízo tenha condições iniciais de conhecer as reais condições da empresa devedora, especialmente no que concerne à sua viabilidade financeira, econômica e comercial.

Isso porque, o objetivo da lei é garantir a continuidade da atividade empresarial em razão dos benefícios sociais dela decorrentes, como geração e circulação de riquezas, recolhimento de tributos e, principalmente, geração de empregos e rendas.

O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias; dentre outras consequências legais importantes expostas no art. 52 da LRF.

Diante da relevância da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão dos documentos referidos no art. 51 da LRF.

Busca a legislação de regência evitar, portanto, o deferimento do processamento de empresa inviável, inexistente, desativada ou que não reúnam condições de alcançar os benefícios sociais almejados pela lei.

Entretanto, a análise ainda que preliminar da referida documentação, pressupõe conhecimento técnico, a fim de que se possa saber o real significado dos dados informados pela devedora, bem como a correspondência de tais dados com a realidade dos fatos. É necessária, ainda, a constatação da situação da empresa in loco, de modo a conhecer suas reais condições de funcionamento.

Tudo isso é fundamental para que o instrumento legal da recuperação da empresa seja utilizado de maneira correta, cumprindo sua função social, sem a imposição desarrazoada de ônus e prejuízos à comunidade de credores.

Conforme ideia mundialmente aceita, um sistema rígido de controle de recuperação de empresas e direitos dos credores é elemento fundamental para o bom funcionamento da economia e para a redução dos riscos e dos cursos da instabilidade financeira no mercado.

Assim, a constatação prévia deve ser inferida como consequência lógica do requisito legal estabelecido como condição para o deferimento do seu processamento, qual seja, a regularidade da documentação apresentada pela devedora.

Não se busca, evidentemente, uma análise exauriente e aprofundada da empresa, mas tão somente uma verificação sumária da correspondência mínima existente entre os dados apresentados pela devedora e a sua realidade fática.

Tanto é que a Lei 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei 14.112/20, assim dispôs em seu art. 51-A, §5º: § 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Deferido o processamento, caberá aos credores decidir sobre a conveniência do plano de recuperação a ser apresentado pela devedora.

Nesse primeiro momento, repita-se, busca-se apenas e tão somente conferir a regularidade material da documentação apresentada pela devedora.

Não dispondo a Vara de equipe técnica multidisciplinar para análise da adequação da documentação juntada pela empresa devedora, se faz necessária a nomeação de perito para realização de constatação prévia e urgente, a fim de fornecer elementos suficientes para que o juízo decida sobre o deferimento do processamento do pedido, com todas as importantes consequências decorrentes de tal decisão.

Da competência: Tendo em vista que a competência do juízo da recuperação judicial é absoluta, considerando-se que o local do principal estabelecimento é o centro vital das principais atividades, é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades da empresa devedora, o auxiliar do juízo também deverá colher dados a esse respeito.

Determinações: Diante do exposto, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação previa da real situação de funcionamento da empresa, bem como sobre a documentação apresentada pela requerente, de modo a se verificar sua correspondência com os seus livros fiscais e comerciais.

Nomeio para realização desse trabalho técnico preliminar a empresa Cury Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 07.***.***/0001-91, endereço: Rua Dona Bia Taveira, n.º 216, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, endereço eletrônico: [email protected], que detém equipe multidisciplinar, conforme exigência da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do Programa Nacional de Modernização das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial.

O laudo de constatação preliminar deverá ser apresentado em juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 51-A, §2º da Lei n.º 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.112/20. 5.

Em relação à petição acostada nas f. 630/649, em consulta aos autos de Agravo n. 1403250-75.2025.8.12.0000, infere-se que foi dado provimento ao recurso interposto pela credora Ciamara, afastando a determinação de suspensão do arresto proferida na decisão de f. 528/531 destes autos, razão pela qual resta prejudicada a apuração da totalidade dos fatos descritos na manifestação de f. 630/649, mostrando-se relevante a verificação tão somente da quantidade de grãos retirados pela credora, a fim de constatar eventual excesso que possa prejudicar o presente feito e concurso de credores.

Assim, por ocasião da constatação prévia, determino que o AJ providencie a verificação junto à credora Ciarama da quantidade de grãos retirados, se possível.
29/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:48

Parcelamento de Custas Iniciado
28/04/2025 18:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 18:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 18:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 18:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 18:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 18:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 18:46

Emissão da Relação
28/04/2025 18:45

Retificação de Classe Processual
28/04/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 16:54

Proferida decisão interlocutória
24/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:36

Informação do Sistema
02/04/2025 16:36

Apensado ao processo numero do processo
31/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:45

Prazo em Curso
20/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:35

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vania Aparecida Nantes (OAB 6358/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0800742-84.2025.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Vervi de Araújo Castilhos, Marcio Canali Castilho, Marcelo Canali Castilho - Fica a parte requerente intimada de que deverá, no prazo de 30 dias, emendar a inicial para o pedido de recuperação judicial, com a devida correção do valor da causa e recolhimento das custas complementares.
11/03/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 13:54

Emissão da Relação
07/03/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 15:50

Emissão da Relação
06/03/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:23

Documento Digitalizado
06/03/2025 14:14

Expedição de Ofício.
06/03/2025 13:55

Emissão da Relação
02/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 16:09

Informação do Sistema
28/02/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 17:43

Tutela Provisória
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0800742-84.2025.8.12.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Vervi de Araújo Castilhos, Marcio Canali Castilho, Marcelo Canali Castilho -

Vistos.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, a fim de comprovar o requisito consistente no exercício regular das atividades há mais de dois anos (art. 48 da LRF), sob pena de indeferimento da tutela e extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC).

Após, conclusos. Às providências.
27/02/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 16:28

Emissão da Relação
26/02/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:05

Informação do Sistema
20/02/2025 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/02/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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