08/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:06

Prazo em Curso
28/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:05

Documento Digitalizado
28/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para ciência acerca do teor da certidão de f. 664, referente ao preechimento do cadastro preliminar no sistema SAPRE.
21/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 09:33

Emissão da Relação
20/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:34

Emissão da Relação
23/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:07

Prazo em Curso
31/03/2025 16:48

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 10:44

Prazo em Curso
17/03/2025 03:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0818847-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lincoln Marques Carvalheira, Douglas Dias Brito - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de DOUGLAS DIAS BRITO E LINCOLN MARQUES CARVALHEIRA, diante da rejeição integral dos Embargos de Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros dispostos em seus cálculos financeiros de fls. 400-404 e fls. 406-410, tudo o que foi corrigido e atualizado até janeiro de 2024.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOCIEDADE DE ADVOGADOS BENTOS & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n. 50.***.***/0001-91, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada.

Campo Grande-MS, 28 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 06:45

Autos preparados para expedição
24/02/2025 09:53

Emissão da Relação
29/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:33

Registro de Sentença
29/01/2025 18:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/01/2025 20:41

Expedição de NULL.
28/10/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:22

Conclusos para decisão
16/06/2024 18:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/06/2024 06:05

Prazo em Curso
06/06/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 17:14

Emissão da Relação
05/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:05

Prazo em Curso
21/04/2024 00:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 18:19

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:50

Recebida petição inicial
22/02/2024 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:22

Processo Reativado
26/01/2024 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/01/2024 07:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 07:25

Emissão da Relação
24/01/2024 07:16

Transitado em Julgado em data
23/01/2024 15:13

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/01/2024 15:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/04/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2023 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/03/2023 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2023 17:54

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 02:00

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:22

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:21

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.
26/10/2022 15:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2022 08:04

Emissão da Relação
06/10/2022 17:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:04

Registro de Sentença
06/10/2022 17:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/10/2022 11:17

Expedição de NULL.
30/09/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2022 10:52

Juntada de Informações
29/09/2022 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:10

Conclusos para decisão
22/08/2022 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2022 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 01:51

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/05/2022 21:46

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.
03/05/2022 12:15

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2022 12:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/05/2022 11:24

Emissão da Relação
03/05/2022 11:02

Expedição de Carta.
03/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:59

Autos preparados para expedição
20/01/2022 16:48

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2022 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
13/12/2021 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2021 16:14

Despacho de recebimento da inicial
01/11/2021 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2021 06:43

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:01

Autos preparados para expedição
24/09/2021 14:53

Informação do Sistema
24/09/2021 14:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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