05/08/2025 18:28

Juntada de Mandado
05/08/2025 18:28

Juntada de NULL
01/08/2025 22:06

Prazo em Curso
31/07/2025 09:26

Prazo em Curso
31/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
30/07/2025 07:11

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 10:58

Autos preparados para expedição
04/07/2025 10:10

Emissão da Relação
04/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:47

Prazo em Curso
16/06/2025 14:47

Documento Digitalizado
16/06/2025 14:47

Documento Digitalizado
16/06/2025 14:20

Prazo em Curso
11/06/2025 16:57

Prazo em Curso
09/06/2025 18:46

Expedição de Carta.
09/06/2025 09:29

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 11:34

Autos preparados para expedição
22/04/2025 14:36

Prazo em Curso
22/04/2025 14:32

Documento Digitalizado
22/04/2025 12:05

Prazo em Curso
03/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:23

Prazo em Curso
21/03/2025 14:23

Documento Digitalizado
20/03/2025 11:51

Prazo em Curso
07/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian D'Arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Fábio Anderson Ribeiro Sampaio (OAB 29671/MS) Processo 0872510-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiana Moroni Laskoschi - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.

Defiro a isenção de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (fls. 15-19).

Lance-se a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requerida para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, Dr.

FERNANDO COUTINHO PEREIRA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
25/02/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 19:00

Emissão da Relação
24/02/2025 16:35

Prazo em Curso
24/02/2025 16:33

Documento Digitalizado
24/02/2025 13:53

Prazo em Curso
17/02/2025 10:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 17:42

Informação do Sistema
18/12/2024 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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