05/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno Fernandes Cerqueira de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte e condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe B em 24/09/2021, bem como condená-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 01/01/2022 a 23/09/2024, incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias; (ii) declarar o direito da parte e condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe C em 24/09/2024, bem como condená-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 10/2024 (princípio da congruência f. 08 e 270), até a efetiva implementação, incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se apenas a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "e" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 09), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Bruno Fernandes Cerqueira de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 08:42

Autos preparados para expedição
03/09/2025 08:41

Emissão da Relação
27/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:23

Registro de Sentença
27/08/2025 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 14:53

Expedição de NULL.
12/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:27

Prazo em Curso
11/07/2025 06:56

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 10:28

Emissão da Relação
04/07/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:42

Prazo em Curso
31/05/2025 05:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 17:58

Prazo em Curso
24/04/2025 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0829929-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Fernandes Cerqueira de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/02/2025 13:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 13:22

Emissão da Relação
11/02/2025 12:41

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:14

Autos preparados para expedição
05/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
17/01/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:33

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:20

Informação do Sistema
06/12/2024 16:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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