18/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2025 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 12:14

Certidão
18/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
17/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000418-51.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Cooperativa de Crédito da Região do Vale do Rio Grande Ltda – Sicoob Credileite Advogado: Jonadabe David Almeida (OAB: 59651/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL UTILIZADO NO TRÁFICO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGITIMITIDADE ATIVA - AUSENTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Tratando-se de bem com perdimento decretado por sentença terminativa penal, há inadequação da via eleita quando utilizados os embargos de terceiros para discutir a anulação do perdimento, sendo o recurso de apelação a medida cabível, não obstante, na presente hipótese, os embargos foram interpostos após o trânsito em julgado da sentença, não sendo devida qualquer alteração da mesma em respeito ao principio da coisa julgada.

II - Diante do apelante não ter demonstrando de maneira inequívoca que possui a propriedade do bem, há notória ilegitimidade ativa, tendo em vista que nos documentos do autos, constata-se que a alienação fiduciária do veículo esta em nome de outra instituição financeira.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/09/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 08:47

Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 13:50

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
09/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
09/09/2025 14:00

Julgado
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 12:55

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 14:00

Julgamento Adiado
12/08/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000418-51.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Cooperativa de Crédito da Região do Vale do Rio Grande Ltda – Sicoob Credileite Advogado: Jonadabe David Almeida (OAB: 59651/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Diante do pedido da apelante Cooperativa de Crédito da Região do Vale do Rio Grande Ltda - Sicoob Credileite (fls. 195), defiro o pedido de adiamento do julgamento para a sessão subsequente.

Dessa forma, proceda a Secretaria as devidas providências, pautando-se o presente feito para a próxima sessão de julgamento presencial.

I-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:53

Certidão
08/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 15:38

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 11:21

Inclusão em Pauta
22/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/06/2025 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:45

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000418-51.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Cooperativa de Crédito da Região do Vale do Rio Grande Ltda – Sicoob Credileite Advogado: Jonadabe David Almeida (OAB: 59651/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
27/05/2025 15:00

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 14:52

Certidão
27/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 01:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000418-51.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Cooperativa de Crédito da Região do Vale do Rio Grande Ltda – Sicoob Credileite Advogado: Jonadabe David Almeida (OAB: 59651/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:25

Distribuído por prevenção
13/05/2025 10:22

Processo Cadastrado
13/05/2025 09:26

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/05/2025 07:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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