TJMS - 0045869-90.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 13:06
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Jorge Roberto Genaro (OAB 4544/MS), Nadia Assis Domingos Genaro (OAB 5166MS /), Reinaldo Leão Magalhães (OAB 12029/MS) Processo 0045869-90.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Osmar de Oliveira Franco - Reqdo: Nadia Assis Domingos Genaro - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Osmar de Oliveira Franco contra Nadia Assis Domingos Genaro.
As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.
DECIDO.
Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.
Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.
Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 183/184).
Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.
Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.
Certifique-se.
Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas -
25/02/2025 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 17:38
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 16:44
Recebidos os autos
-
24/02/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 16:44
Homologada a Transação
-
09/12/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2024 15:07
Juntada de tipo de documento
-
03/09/2024 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/09/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 11:17
Recebidos os autos
-
16/08/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 11:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2024 13:45
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 15:43
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:43
Decisão ou Despacho
-
25/08/2023 09:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/08/2023 09:40
Processo Reativado
-
17/08/2023 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 00:10
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 01:54
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 14:09
Arquivado Provisoriamente
-
26/04/2022 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2022 14:12
Recebidos os autos
-
16/04/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 15:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 14:54
Decorrido prazo de parte
-
09/02/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/02/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 17:54
Recebidos os autos
-
26/01/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 20:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/10/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 16:47
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 09:19
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 14:14
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2021 14:53
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2021 14:53
Juntada de tipo de documento
-
03/08/2021 20:47
Recebidos os autos
-
03/08/2021 20:47
Decisão ou Despacho
-
19/05/2021 11:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/05/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 18:52
Processo Reativado
-
14/05/2021 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2020 02:02
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 02:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 01:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 13:41
Arquivado Provisoriamente
-
07/08/2019 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/08/2019 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 12:56
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 18:03
Recebidos os autos
-
30/07/2019 18:03
Decisão ou Despacho
-
01/11/2018 02:32
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/10/2018 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2018 16:13
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2018 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/09/2018 13:37
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2018 13:19
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 14:12
Juntada de tipo de documento
-
17/09/2018 14:08
Juntada de tipo de documento
-
17/09/2018 14:08
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2018 17:57
Recebidos os autos
-
16/08/2018 17:56
Decisão ou Despacho
-
27/03/2018 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2018 17:18
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2018 16:46
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2018 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2018 15:12
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2018 16:50
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2017 16:53
Recebidos os autos
-
18/12/2017 16:53
Decisão ou Despacho
-
03/04/2017 12:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2017 00:21
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2017 17:41
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2017 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2017 12:11
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2017 13:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 20:47
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2017 15:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 15:29
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2017 15:29
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2017 17:38
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2017 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2017 18:10
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2017 16:06
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2017 01:42
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2017 08:06
Realizado cálculo de custas
-
31/01/2017 16:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2017 08:51
Realizado cálculo de custas
-
27/01/2017 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/01/2017 12:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2017 15:07
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2017 17:41
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 18:55
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2017 16:19
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2017 13:12
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 12:59
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
15/12/2016 07:01
Juntada de tipo de documento
-
30/11/2016 16:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2016 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2016 17:10
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2016 18:47
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2016 13:26
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 17:38
Recebidos os autos
-
18/11/2016 17:38
Determinada Requisição de Informações
-
18/11/2016 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2016 14:01
Processo Reativado
-
18/11/2016 14:01
Processo Reativado
-
18/11/2016 10:44
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2016 14:53
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2016 15:23
Processo Desarquivado
-
11/03/2015 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2015 18:28
Arquivado Provisoriamente
-
11/02/2015 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2014 13:27
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2014 13:25
Transitado em Julgado em data
-
18/11/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2014 12:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2014 18:35
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2014 18:24
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2014 18:24
Processo Desarquivado
-
14/11/2014 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2014 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2014 16:25
Julgado procedente o pedido
-
12/08/2014 08:38
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 15:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/11/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2013 12:00
Decorrido prazo de parte
-
21/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/03/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/03/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2012 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
17/02/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/02/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/02/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2011 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
07/12/2011 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
06/12/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/11/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/11/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/11/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/11/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/10/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
21/10/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/09/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/08/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/08/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/08/2011 12:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
15/08/2011 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2011
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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